Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4311.2000.2600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 766 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

1 - Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.

2 - A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.

3 - A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei 8.560/1992) , não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4 - Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.

5 - Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei 7.347/1985, bem como do CPC, art. 6º, 1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

6 - Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

7 - No caso concreto, o aresto prolatado pelo Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.

8 - Recurso especial conhecido e não provido.

9 - Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.»

@JURNUM = 1.682.836/STJ (Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC, art. 6º (de 1973). Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040).»

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 766 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

1 - Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.

2 - A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.

3 - A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei 8.560/1992) , não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4 - Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.

5 - Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei 7.347/1985, bem como do CPC, art. 6º, 1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

6 - Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

7 - No caso concreto, o aresto prolatado pelo Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.

8 - Recurso especial conhecido e não provido.

9 - Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.»

@JURNUM = 1.681.690/STJ (Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC, art. 6º (de 1973). Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040).»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9002.3300
STJ
- Administrativo. Concessão. Serviço de transporte de dados em alta velocidade. Tecnologia adsl. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - No que trata da alegada violação dos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973, apontada pelas recorrentes NET RIO e REDE GLOBAL, aos argumentos de que o acórdão recorrido estaria omisso quanto à análise dos arts. 267, VI, e 332 do CPC/1973; arts. 6º, III, 24 e 31, todos, do CDC, Código de Defesa do Consumidor; arts. 1º, IV, e 16 da Lei 7.347/1985; arts. 1º e 25 da Lei n 8.625/93; CPC, art. 50, 1973; arts. 60, 61 e 86 da Lei 9.472/1997; e, arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da CF/88, suscitados nos aclaratórios, sem razão os apelos nobres a esse respeito, uma vez que o Tribunal a quo, ao analisar a matéria, proferiu decisão suficientemente fundamentada, embora contrária às suas pretensões.

III - Sobre a questão, é forçoso destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

IV - Com relação à alegada violação do Lei 8.977/1995, art. 2º; do art. 3º da Resolução ANATEL 272/01; do art. 8º, IV, da Resolução ANATEL 190/99; e, dos arts. 145, 146, III, 154 e 155 da Lei 9.472/1997, suscitada pela recorrente ANATEL, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foram analisados o conteúdo desses dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre as matérias referidas nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava a recorrente pleitear o devido exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo.

VI - No que concerne à alegação da ANATEL de contrariedade ao art. 5º da Resolução ANATEL 190/99, é forçoso destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de normas infralegais, tais como convênios, resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc. porquanto não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Nesse sentido: REsp 1.613.147/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; STJ, AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016).

VII - Já no que trata da alegação de violação dos arts. 60, caput e § 1º, 61, caput e § 1º, e 86 da Lei 9.472/1997, apontada pelas três recorrentes, ANATEL, NET RIO e REDE GLOBAL INFO, verifica-se que diferentemente das razões apresentadas nos apelos nobres, o acórdão recorrido sustenta, em sua fundamentação, a possibilidade técnica de o serviço de acesso à internet ser prestado diretamente pela empresa fornecedora dos serviços de telecomunicações (no caso a NET RIO), sem a necessidade de contratação (intervenção) de uma terceira empresa (fl. 809).

VIII - Diante disso, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, no sentido de ser tecnicamente possível aos usuários de serviço de telecomunicações (banda larga) a conexão direta à internet sem a necessidade da contratação de provedor para tal fim, demandaria a reapreciação das provas e dos elementos fáticos dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

IX - O mesmo óbice sumular impede a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial suscitada pela NET RIO e pela REDE GLOBAL.

X - A respeito da apontada violação do CPC, art. 332, 1973, suscitada pela NET RIO S/A. sob a alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de seu pedido de oitiva de testemunhas, verifica-se que o Tribunal a quo, contrariamente a essa tese, entendeu que o caso não comportava a produção de prova dessa natureza.

XI - Assim, mais uma vez, constata-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal a quo, no sentido de reconhecer a existência do alegado cerceamento de defesa e da insuficiência de elementos de prova para a solução da lide, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da mencionada súmula.

XII - No que trata da apontada contrariedade ao CPC, art. 267, VI, 1973, e arts. 6º, III, 24 e 31 do CDC, visto que, segundo a recorrente, NET RIO, desde o ano de 2005 não é mais exigida a contratação de provedor de acesso à internet para a prestação do serviço Vírtua, fato esse que afastaria a legitimidade ativa do MPF para propositura da ação.

XIII - Constata-se, mais uma vez, a impossibilidade do reexame das conclusões às quais chegou o Tribunal a quo sobre a questão, uma vez que tal procedimento implicaria a necessidade de reexame de provas e elementos fáticos dos autos, o que não se admite por via de recurso especial, ante o Enunciado Sumular 7/STJ.

XIV - A respeito da indicada violação dos arts. 1º, IV, e 16 da Lei 7.347/1985, c/c o CPC, art. 267, VI, 1973, e Lei 8.625/1993, art. 1º e Lei 8.625/1993, art. 25, sob o argumento de que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura da ação, uma vez que se trata de direitos privados de alguns dos assinantes do serviço da NET RIO (fl. 1.093), não envolvendo interesse público relevante, sem razão o apelo nobre da NET RIO.

XV - Consoante entendimento pacificado em jurisprudência desta Corte, o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a proteção de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, sobretudo se evidenciada a relevância social na sua proteção. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 961.976/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/2/2017; AgInt no AREsp 961.976/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 3/2/2017).

XVI - A respeito da alegação de violação do CPC, art. 50, 1973, suscitada pela recorrente REDE GLOBAL, porquanto legítimo seu interesse na atuação como assistente da ANATEL, uma vez que os efeitos da sentença lhe serão prejudiciais, bem como a seus associados, verifica-se que o Tribunal a quo assim não entendeu, consoante o consignado no aresto recorrido, à fl. 803.

XVII - Desse modo, infirmar as conclusões do Tribunal a quo demandaria a interpretação do substrato fático-probatório dos autos e, por certo, ainda de outros não inseridos no feito, como o estatuto, o regimento e o contrato social da recorrente Rede Global, procedimento esse vedado em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

XVIII - Ademais, a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que «para que se configure a assistência, na modalidade litisconsorcial, aquele que pretende ingressar no feito deve manter relação jurídica com a parte a que pretende prestar assistência», o que não ocorre com a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 392.006/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 12/11/2013; REsp. 1.223.361/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.6.2011; REsp 1.181.118/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 6/10/2010).

XIX - Assim, no ponto, incide o óbice previsto na Súmula 83/STJ, segundo a qual: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

XX - Quanto à matéria constante nos arts. 1º, 8º, caput, 18, caput, I, II e III, 19, caput, IV, VII e XII, da Lei 9.472/1997, apontada como violada pela recorrente Rede Global, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

XXI - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016).

XXII - Por fim, em relação a indicada violação dos CF/88, art. 21, XI, 22, IV, e CF/88, CF/88, art. 48, XII, suscitada pela recorrente Rede Global, verifica-se a impossibilidade de o STJ examinar a suposta violação, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte, por força do art. 102.

XXIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Alegada falsificação da assinatura do advogado, pelo estagiário. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ministério Público na função de fiscal da Lei e como parte. Adoção dos fundamentos do parecer ministerial, pelo acórdão. Atuação do parquet como fiscal da lei. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, que, em execução de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra Rita de Cássia Noelli Ribas e outros, rejeitou a arguição de nulidade do feito, em face de suposta prática de atos próprios do advogado por estagiário do patrono, mediante falsificação de assinaturas. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não configura violação legal a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (CPC, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório. Agravo regimental improvido» (STJ, AgRg no REsp 1.370.119/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2013, Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública, em defesa de interesse coletivo. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços. É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único,). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568/STJ.

V. Ademais, na forma da jurisprudência, «a adoção pela sentença dos fundamentos do parecer do Ministério Público na sua integralidade não viola o disposto nos artigos 131 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, pois reflete tão-somente a concordância do Juízo com a opinião exarada, a qual foi elaborada pelo órgão ministerial não na qualidade de parte, mas na condição de fiscal da lei (STJ, AgRg no Ag 714792/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2008).

VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não restou «demonstrada a falta de defesa, ou mesmo prejuízo processual, em especial diante da representação por advogado habilitado - instrumento de mandatos às fls. 9-10, 15-16» - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

VII. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.1032.2000.3300
STJ
- Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 8.625/1993, art. 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Reiteração de alegações veiculadas no recurso anterior. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Medidas mitigatórias e compensatórias face a impactos ambientais, sociais e econômicos. Município de bataguassu. Ms.
«I - Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, consistente na condenação da empreendedora a realizar medidas mitigatórias e compensatórias face aos impactos ambientais, sociais e econômicos suportados pelo Município de Bataguassu, em decorrência da inundação de 54.449,85 ha (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove hectares e oitenta e cinco ares) de seu território.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

IV - Para impugnar decisão desta Corte que reconhece a ausência de prequestionamento, cumpre ao Agravante transcrever trechos do acórdão recorrido ou dos embargos de declaração a demonstrar o preenchimento do requisito.

V - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

VI - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.0281.1000.0100
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental não provido.
«1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.

2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, como réu da ação rescisória.

3. Inexiste violação de literal dispositivo de Lei decisão em que não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento da Constituição Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI 368/ES, ADI 231/RJ e ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.0300
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela não aplicação da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.0400
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.0600
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.0900
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

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