Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.0281.1000.0100
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental não provido.
«1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.

2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, como réu da ação rescisória.

3. Inexiste violação de literal dispositivo de Lei decisão em que não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento da Constituição Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI 368/ES, ADI 231/RJ e ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.8300
STJ
- Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.
«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.7000
STJ
- Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.
«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.»

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Doc. LEGJUR 155.1032.2000.3300
STJ
- Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 8.625/1993, art. 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Reiteração de alegações veiculadas no recurso anterior. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Medidas mitigatórias e compensatórias face a impactos ambientais, sociais e econômicos. Município de bataguassu. Ms.
«I - Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, consistente na condenação da empreendedora a realizar medidas mitigatórias e compensatórias face aos impactos ambientais, sociais e econômicos suportados pelo Município de Bataguassu, em decorrência da inundação de 54.449,85 ha (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove hectares e oitenta e cinco ares) de seu território.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

IV - Para impugnar decisão desta Corte que reconhece a ausência de prequestionamento, cumpre ao Agravante transcrever trechos do acórdão recorrido ou dos embargos de declaração a demonstrar o preenchimento do requisito.

V - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

VI - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Alegada falsificação da assinatura do advogado, pelo estagiário. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ministério Público na função de fiscal da Lei e como parte. Adoção dos fundamentos do parecer ministerial, pelo acórdão. Atuação do parquet como fiscal da lei. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, que, em execução de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra Rita de Cássia Noelli Ribas e outros, rejeitou a arguição de nulidade do feito, em face de suposta prática de atos próprios do advogado por estagiário do patrono, mediante falsificação de assinaturas. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não configura violação legal a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (CPC, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório. Agravo regimental improvido» (STJ, AgRg no REsp 1.370.119/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2013, Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública, em defesa de interesse coletivo. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços. É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único,). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568/STJ.

V. Ademais, na forma da jurisprudência, «a adoção pela sentença dos fundamentos do parecer do Ministério Público na sua integralidade não viola o disposto nos artigos 131 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, pois reflete tão-somente a concordância do Juízo com a opinião exarada, a qual foi elaborada pelo órgão ministerial não na qualidade de parte, mas na condição de fiscal da lei (STJ, AgRg no Ag 714792/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2008).

VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não restou «demonstrada a falta de defesa, ou mesmo prejuízo processual, em especial diante da representação por advogado habilitado - instrumento de mandatos às fls. 9-10, 15-16» - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

VII. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.0600
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.0400
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.0300
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela não aplicação da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.0900
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.7300
STJ
- Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da prescrição, não havendo, pois, situação consolidada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5/STJ e 7 do STJ.

3. Não configura violação do CPC/1973, art. 503 quando o Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (Lei 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único), e, por outro lado, age como autor da ação civil pública em defesa de interesse coletivo.

4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em especial porque a concessão ao particular não desnatura o caratér público de tais serviços.

5. É cabível a manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.

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