microgeracao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 482/2012. CRÉDITOS COMPENSADOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes não se submete às normas do CDC, uma vez que a energia elétrica gerada e consumida pela autora constitui insumo essencial à sua atividade empresarial, sujeitando-se, portanto, ao regime do Código Civil.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. RELAÇÃO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Fornecimento de energia elétrica - Sistema de microgeração de energia solar - Edição de Resolução Normativa pela ANEEL - Comunicado enviado pela concessionária de energia ao autor informando acerca da alteração legal - Novas condições para modalidade de faturamento - Procedência em primeiro grau - Recurso da concessionária de energia - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência diante da relação contratual estabelecida entre as partes - Impugnação quanto à competência da Justiça Estadual - Ausência de interesse da agência reguladora - Interesse de agir configurado - Necessidade de obter pronunciamento judicial - Inexistência de impugnação recursal quanto ao mérito da lide - Recurso desprovido

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).... (Continua)

12 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. UNIDADE COM MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). INSTALAÇÃO E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTRADITÓRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. 

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERAÇÃO - OUTRAS USINAS EM UNIDADES CONSUMIDORAS PRÓXIMAS - ÁREAS NÃO CONTÍGUAS OU DE TITULARIDADE DIVERSA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA - PEDIDOS DE ACESSO INDEFERIDO.

montagem de usina para a produção de energia elétrica por sistema de microgeração tem como base regulamentadora o disposto na Resolução 482/2012 da ANEEL, na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e na Lei 14.300/2022. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESTOU INCONTROVERSA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO NESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. IDENTIFICAÇÃO DE INVERSÃO DO FLUXO DE POTÊNCIA. ALTERNATIVAS APRESENTADAS. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de parecer de acesso nos termos solicitados, com a consequente integração do sistema de geração de energia fotovoltaica à rede de distribuição da CEMIG. O Apelante alega que as justificativas apresentadas pela CEMIG são infundadas, sem amparo técnico que demonstre os distúrbios que a conexão possa gerar à rede de distribuição, e que a pretensão da concessionária é a reserva de mercado consumidor para a energia solar por ela mesma produzida. A CEMIG relata esgotamento das subestações e inversão de fluxo e apresenta como alternativa viável e de menor custo global para atendimento do pedido do Apelante a injeção da potência em horário pré-estabelecido ou a redução de potência de 7,8kW para 1,06kW. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSTALÇÃO DE PLACAS SOLARES NA UNIDADE CONSUMIDORA. APROVAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. RELÓGIO MEDIDOR DESLIGADO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUTOR QUE NÃO OBTEM BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NA FATURA DE CONSUMO, A DESPEITO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA. FATO DO SERVIÇO E DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE O SISTEMA ESTÁ FUNCIONANDO E, CONSEQUENTEMENTE, GERANDO CRÉDITO, A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAR CRÉDITOS NAS FATURAS DE CONSUMO VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Direito do Consumidor. Energia Elétrica. Instalação de placas fotovoltaicas. Sistema de compensação entre unidades do mesmo titular. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da concessionária. Desprovimento do recurso.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TERIA EMITIDO FATURA SEM O DESCONTO DA MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.