Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERAÇÃO - OUTRAS USINAS EM UNIDADES CONSUMIDORAS PRÓXIMAS - ÁREAS NÃO CONTÍGUAS OU DE TITULARIDADE DIVERSA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA - PEDIDOS DE ACESSO INDEFERIDO.

montagem de usina para a produção de energia elétrica por sistema de microgeração tem como base regulamentadora o disposto na Resolução 482/2012 da ANEEL, na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e na Lei 14.300/2022. ... (Continua)