Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. IDENTIFICAÇÃO DE INVERSÃO DO FLUXO DE POTÊNCIA. ALTERNATIVAS APRESENTADAS. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de parecer de acesso nos termos solicitados, com a consequente integração do sistema de geração de energia fotovoltaica à rede de distribuição da CEMIG. O Apelante alega que as justificativas apresentadas pela CEMIG são infundadas, sem amparo técnico que demonstre os distúrbios que a conexão possa gerar à rede de distribuição, e que a pretensão da concessionária é a reserva de mercado consumidor para a energia solar por ela mesma produzida. A CEMIG relata esgotamento das subestações e inversão de fluxo e apresenta como alternativa viável e de menor custo global para atendimento do pedido do Apelante a injeção da potência em horário pré-estabelecido ou a redução de potência de 7,8kW para 1,06kW. ... (Continua)