Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TERIA EMITIDO FATURA SEM O DESCONTO DA MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. COBRANÇA EFETUADA SEM CONSIDERAR OS CRÉDITOS A QUE O AUTOR FAZIA JUS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.