Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. UNIDADE COM MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). INSTALAÇÃO E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTRADITÓRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.