Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote