1 - TJRJ Crime contra a economia popular. Mercadejo ilegal de ingressos. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta do agente. Inocorrência. Precedentes. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.
«Afastada a alegação de atipicidade da conduta imputada ao apelante. A atividade do cambista se adequa perfeitamente ao tipo penal descrito no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX que, não obstante tenha sido editada no ano de 1951, sendo recepcionada por três textos constitucionais (1967, 1969 e 1988), continua em pleno vigor, de conformidade com o princípio da irrefragabilidade da norma penal. A conduta do cambista preenche o tipo objetivo e o tipo subjetivo componentes da norma penal incriminadora, violando-a e, por fim, atenta contra o bem jurídico por ela visado. Resta caracterizada a especulação quando o cambista oferece os ingressos com preços majorados a um número indefinido de pessoas, que os adquirem, não raro, em conseqüência de sua falta no mercado gerada por ele próprio durante os atos preparatórios do delito. É evidente o dano ao bem juridicamente visado na norma (a economia popular) e a reprovação social que paira sobre tal atividade.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PORTE COMPARTILHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CODIGO PENAL, art. 150. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ABSOLVIÇÃO.
1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14 quem transporta arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que os réus, em comunhão de esforços e vontades, transportavam um revólver calibre 38, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelas testemunhas e pelo policial militar que participou da prisão. Armamento à disposição de ambos. Condenação mantida. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:1.1. Habeas corpus impetrado em favor de L. M. V. visando o relaxamento da prisão em flagrante ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva decretada nos autos de inquérito policial por tráfico de drogas. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INTERROGATÓRIO SEM DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJPA Família. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pensão alimentícia e partilha de bens. Audiência de conciliação cancelada. CPC/1973, art. 331, § 3º. Possibilidade. Devido processo legal. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Pedido de exoneração de alimentos provisionais a ex-companheira. Critério etário ou recente ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 3 (três) salários mínimos. Binômio necessidade-possibilidade observado. Reiteração de pedido. Inexistência de fato novo para justificar a exoneração da pensão. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante o CCB/2002, art. 1.694, caput, e CCB/2002, art. 1.566, III. Insubsistência de comprovação sobre a ausência de necessidade de pensão. CPC/2015, art. 347.
«1 - Não há mácula na decisão do magistrado que cancelou a audiência de instrução e julgamento para que fosse estabelecido antes desse ato judicial os pontos controvertidos, na forma do CPC/1973, art. 331, § 3º e CPC/2015, art. 347, a fim de identificar as questões que devem ser objeto da fase de instrução probatória. ... ()
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10 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR IRREGULARIDADES NA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES: 1) DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, ASSIM COMO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA (FÍSICA E PSICOLÓGICA) PELOS BRIGADIANOS; 2) QUE A CONTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE TERIA SIDO EFETIVADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA; 3) QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor dos pacientes, Tiago Azarias Quirino e Carla da Silva Leão, estando o paciente, Tiago, preso cautelarmente, desde 08/08/2023, denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. ... ()
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11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, e celebrou contrato de financiamento para aquisição de imóvel, assumindo o pagamento de 144 prestações no valor inicial de R$4.600,73. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em março de 2023, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária apontam ingressos mensais que superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Além disso, é domiciliado em Comarca longínqua (Goiânia - GO), novecentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Se o autor abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no foro de seu domicílio; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$206.738,53, vál. p/ mai/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$3.101,08, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (dez parcelas de R$310,11 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em autorização para depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando, com elisão da mora. Indeferimento. Reforma. Aparente abusividade da taxa de juros remuneratórios. Abusividade dos encargos da normalidade que descaracteriza a mora do mutuário. A jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios que supere uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (20% ao ano) corresponde a quase o dobro da média do mercado (10,57% ao ano). Em juízo de cognição perfunctória, e sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, a taxa de juros remuneratórios revela-se, a princípio, abusiva. A jurisprudência também já pacificou o entendimento de que a abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora do mutuário. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. E o perigo da demora é mais do que evidente, pois da ausência de pagamento das parcelas adviriam os efeitos deletérios próprios do inadimplemento (negativação do nome do autor, consolidação da propriedade do bem a favor do réu etc.). Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OFENSA À DIALETICIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE NA COBRANÇA CONSTATADA - REDEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS - PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
-Ao apelante confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J.
Rufinus) - Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração da Administradora Judicial e Gestora Judicial em incidente instaurado para esta finalidade - Preliminar de perda superveniente do interesse recursal em razão da substituição do Gestor Judicial por deliberação assemblear - Rejeição - Presente o interesse na análise da remuneração do gestor substituído, ainda que para fins de proporcionalidade - Agravo conhecido. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA POR CLIENTE DE BANCO. CONTA DE DESTINO, NO MERCADO PAGO, SUPOSTAMENTE EM NOME DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REEMBOLSA SEU CLIENTE E BUSCA VER RESSARCIDA A QUANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO MERCADO PAGO. SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. BANCO AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ TENHA ABERTO CONTA NO MERCADO PAGO. FRAUDE DIGITAL. RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A instituição financeira autora, ora apelante, ajuizou ação de cobrança com fundamento na sub-rogação legal (art. 346, III, do Código Civil), em razão de reembolso efetuado a cliente que alegou desconhecer transferência bancária no valor de R$ 2.895,00, efetuada para conta vinculada ao banco digital Mercado Pago, supostamente em nome da ré. ... ()
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15 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO MINISTERIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, EM 19/09/2023 - ALVO DO RECURSO, O ATO JUDICIAL, QUE AO REAVALIAR A MSE DE INTERNAÇÃO, COM SUPORTE EM PROFUNDA FUNDAMENTAÇÃO E EMBASADA NA SITUAÇÃO EM CONCRETO, DO ADOLESCENTE, VEIO A SUBSTITUI-LA, PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA, RESSALTANDO QUE O AGRAVADO JÁ CUMPRIA A INTERNAÇÃO HÁ SEIS MESES. ALÉM DISSO, APONTA QUE ESTA É A PRIMEIRA VEZ QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
RELATÓRIOS TÉCNICOS, QUE REGISTRAM O BOM COMPORTAMENTO DO AGRAVADO, A SUA ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DE CONVIVÊNCIA, E A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR, COM OS PAIS, QUE O VISITAM REGULARMENTE - INDICAÇÃO DE PERSPECTIVA, DO AGRAVADO, EM DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS, VISANDO, AINDA, A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS DESCREVEM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NAS ATIVIDADES PROPOSTAS, RESSALTANDO QUE TRATA COM RESPEITO OS FUNCIONÁRIOS E OS DEMAIS ADOLESCENTES. RELATÓRIO PEDAGÓGICO, DESTACANDO QUE O ADOLESCENTE, QUANDO CHEGOU NA UNIDADE, POSSUÍA UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E AGRESSÃO, PORÉM COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO DA EQUIPE TÉCNICA, OS VÍNCULOS FAMILIARES FORAM RESTABELECIDOS E O ADOLESCENTE RECEBE A VISITA DOS FAMILIARES, OS QUAIS VIVENCIAM UMA MELHOR RELAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO ELO PARENTAL. ADICIONA QUE ELE RETOMOU OS ESTUDOS E NA ESCOLA É TRANQUILO, NÃO APRESENTANDO NENHUMA INTERCORRÊNCIA DE INDISCIPLINA. ALÉM DISSO, REALIZOU CURSOS EXTRACURRICULARES E PRODUZIU UM TEXTO QUE FOI SELECIONADO PELO BIBLIOTECÁRIO DA INSTITUIÇÃO PARA COMPOR O LIVRO QUE FOI EXPOSTO NA FEIRA LITERÁRIA DO DEGASE. NO MAIS, PRETENDE CONCLUIR OS ESTUDOS, E A COMEÇAR A TRABALHAR E POSTERIORMENTE, O INGRESSO NO EXÉRCITO. COMO SE VERIFICA, O COMPORTAMENTO DO ORA AGRAVADO É POSITIVO; O QUE EVIDENCIA AVANÇOS EM SEU DESENVOLVIMENTO - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE - AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTO, A INGRESSAR EM MEDIDA MAIS RESPONSÁVEL, A DE LIBERDADE ASSISTIDA, O QUE NÃO É MODIFICADO, PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE NÃO SE TRATA DE SUA PRIMEIRA PASSAGEM, PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA, QUE LHE REMETE A ANÁLISE, E À REAVALIAÇÃO, FORMANDO O LIVRE CONVENCIMENTO - NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE PROGRESSÃO PER SALTUM, MAS SIM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA APLICADA, COM PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ECA, NOS arts. 99, 100 E 113 DO ECA, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA MSE, E ASSIM SUBSTITUIR A MEDIDA IMPOSTA QUANDO AQUELA SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E DESDE QUE OBSERVADO O COMPORTAMENTO DA JOVEM PESSOA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO; QUE, NO CASO EM TELA, SÃO FAVORÁVEIS À MEDIDA MAIS BRANDA. AGRAVO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, O RECURSO DE AGRAVO FOI DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Recurso da ré Brenda. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura da receptação culposa; b) aplicação do princípio da insignificância em relação aos entorpecentes apreendidos. Recurso do réu Stefano. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Alegação de inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: aplicação da pena em seu mínimo legal.
1. Concessão da justiça gratuita ao réu Stefano. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Preliminar. Ilicitude probatória por violação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Não configuração. Demonstrada situação de justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela cidade, quando foram acionados por um transeunte, o qual revelou que um usuário teria trocado drogas por uma bicicleta, produto de furto, em ponto de venda de entorpecentes de propriedade de Brenda e Stefano. Policiais que se dirigiram ao endereço indicado e ali avistaram Stefano defronte à residência. Réu que, ao notar a presença da viatura, tentou entrar na casa, sendo, todavia, abordado e detido. Policiais militares que esclareceram ao acusado o motivo da diligência, tendo ele, naquela oportunidade, confirmado aos agentes que Brenda adquirira uma bicicleta com as mesmas características daquela narrada pelo transeunte. Acusado que autorizou o ingresso dos policiais na casa, onde, além da bicicleta produto de furto, foram encontradas 41 pedras de crack e uma balança de precisão. Réus que, durante a persecução penal, apresentaram versões conflitantes acerca de como se deu o ingresso dos policiais na residência. Versão dos policiais que deve prevalecer. 3. Jurisprudência majoritária que vem afirmando o caráter permanente da receptação, admitindo a prisão em flagrante enquanto mantido o estado de permanência o que, portanto, dispensaria o consentimento ou o mandado judicial para ingresso forçado em domicílio. Ingresso regular que depende da convergência de um quadro de justa causa para a mitigação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Existência de elementos fáticos anteriores que permitiram o ingresso no domicílio. Justa causa traduzida nas informações recebidas de um transeunte dando conta de que a bicicleta furtada estava na casa dos réus. Policiais que para lá se dirigiram. Stefano que revelou que Brenda havia adquirido uma bicicleta com as mesmas características a qual estaria em um quarto existente nos fundos do terreno. Ré que, por sua vez, confirmou ter comprado a bicicleta de pessoa que não soube declinar os dados qualificativos e endereço. Existência de um quadro de justa causa autorizativo do ingresso domiciliar. Nulidade afastada. 4. Receptação. Ré Brenda. Condenação adequada. Registro da ocorrência do crime antecedente e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Circunstâncias do fato que permitem concluir que a ré sabia da procedência ilícita da bicicleta por ela adquirida. Realização de negócio jurídico e pagamento de quantia à pessoa cuja qualificação desconhecia. Inexistência de recibo de pagamento ou mesmo qualquer outro documento que comprovasse a transação realizada. Não apresentação da nota fiscal da bicicleta. Valor pago que não era condizente com aquele praticado no mercado formal. Contradições em relação à dinâmica que envolveu a aquisição da bicicleta. Circunstâncias que são indicativos claros de irregularidades não condizentes com uma situação de normalidade, o que reforça sua projeção subjetiva para os fatos. 5. Receptação. Réu Stefano. Absolvição. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ré Brenda que confessou ter adquirido a bicicleta de pessoa desconhecida, afastando a responsabilidade criminal de Stefano. Narrativa que foi corroborada pelo réu e não infirmada pelos demais elementos de prova produzidos, os quais, portanto, se mostraram insuficientes a ponto de fixar um juízo de certeza de autoria. Prevalência da presunção de inocência como regra de julgamento. 6. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de crack apreendida. Elementos que apontam para o consumo pessoal. Réus que sempre negaram envolvimento no tráfico quando de suas oitivas. Policiais militares que não presenciaram qualquer ato de comercialização das drogas. Réus que não foram alvo de qualquer investigação ou campana que, de alguma forma, indicasse estarem eles no comercio daquelas substâncias. Quantidade que não era incompatível com o uso próprio. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor dos acusados. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 7. Dosimetria. 7.1 - Ré Brenda. 7.1.1 - Receptação. Ausência de circunstâncias judiciais que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional aberto. Quantum da pena aplicada que, somada à primariedade da ré, permite a fixação do regime prisional mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 7.1.2 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de advertência. Ré primária. Quantidade de drogas que não era excessiva. 7.2 - Réu Stefano. 7.2.1 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 8. Recurso da defesa do réu Stefano conhecido e parcialmente provido. Detração penal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura clausulado. 9. Recurso da defesa da ré Brenda conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PRAZO DO STAY PERIOD. ATOS FRAUDULENTOS. INCLUSÃO DE SOCIEDADE NO POLO ATIVO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. GRUPO ECONÔMICO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Carta precatória. Razoabilidade.recurso improvido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
