Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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