Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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