Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OFENSA À DIALETICIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE NA COBRANÇA CONSTATADA - REDEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS - PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Ao apelante confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)