mera liberalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização híbrida. Caracterização de mera liberalidade. CLT, art. 458.

«Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando o individual em detrimento do coletivo.... (Continua)

2 - TRT2 Periculosidade inexistente. Pagamento temporário e parcial do adicional por mera liberalidade. Diferenças indevidas. CLT, art. 195.

«Evidenciado pelo laudo técnico que o reclamante não trabalhava em condições perigosas e portanto, sequer fazia jus ao adicional cujo pagamento parcial foi mantido por algum tempo por mera liberalidade do empregador, não há como dar guarida ao pedido de diferenças decorrentes da proporcionalidade do adicional de periculosidade. Sentença mantida, no particular.... (Continua)

3 - TRT2 Salário. Pagamento por mera liberalidade. Compensação juridicamente impossível. CCB/2002, art. 369. CCB, art. 1.010. CLT, art. 467.

«A compensação, segundo disposto no CCB/2002, art. 369 (antigo art. 1.010), só é cabível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O pagamento efetuado por mera liberalidade patronal integra o patrimônio do empregado como crédito e não como débito para com a empresa. Inadmissível, assim, a compensação.... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Verba indevida na hipótese. INSS. Transação. Homologação de acordo. Parcelas indenizatória pagas por mera liberalidade, sem reconhecimento da prestação de serviço. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43.

«O INSS não tem legitimidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada, não evidenciando fraude o acordo realizado sem reconhecimento da existência de prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo.... (Continua)

5 - TJMG Concurso público. Comunicação para nomeação e posse. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação e posse. Publicação do ato. Diário oficial do município. Não comparecimento. Envio de telegrama. Mera liberalidade da administração. Atendimento ao edital. Ordem denegada

«- Estabelecido no edital a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento de todas as publicações pertinentes ao certame, a ele deve ser atribuída, exclusivamente, o ônus pelo não atendimento à convocação para posse. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE PARA ALGUNS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander para alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, no momento da rescisão contratual, sem a fixação de critérios objetivos para a sua concessão, fere o princípio da isonomia. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Anuênio. Supressão. Anuênios. Vantagem concedida pelo empregador por mera liberalidade. Princípio da aderência contratual.

«A vantagem concedida por liberalidade do empregador, por cerca de sete anos, adere ao contrato de trabalho, de modo que a supressão do pagamento representa alteração unilateral lesiva que vai de encontro com o disposto no CLT, art. 468, sendo nula, de pleno direito.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A

nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera liberalidade, que pode ser aproveitada em prol da efetivação da tutela executiva somente quando estiver revestida de seriedade e os bens indicados forem aptos a satisfazer o direito do exequente. II- Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser determinada medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. III- Não restando demonstrado que os bens indicados pelo executado estão aptos a satisfazer o direito do exequente, revela-se legítima a recusa desse ato de mera liberalidade, acompanhada de requerimento de medidas constritivas reputadas mais benéficas à tutela executiva pretendida.... (Continua)

9 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços. Mensalidade escolar. Bonificação por pontualidade. Inadimplemento confesso. Revogação do benefício. Possibilidade. Mera liberalidade do credor. Multa e juros moratórios. Legalidade. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 9.870/99.

«... O abono por pontualidade é considerado mera liberalidade do credor e não pode ser tido como encargos, por isso, do há falar em duplicidade na cobrança de multa ou juros moratórios. No caso, o apelante confessa estar inadimplente, de modo que do faz jus ao mencionado desconto, que tem por objetivo forçar o devedor a cumprir a obrigação no prazo estipulado. Portanto, revela-se justa a cobrança da prestação inteira acrescida dos encargos da mora, diante do inadimplemento caracterizado. No mais, não há abusividade na multa ou juros moratórios estabelecidos. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

10 - TJSP Doação. Promessa. Ato de mera liberalidade que admite retratação, quando não mais persiste o «aminus dotandi, enquanto não formalizada e efetivada a futura doação pura. A promessa de doação que decorreu de mero ato de liberalidade, sem prazo e passível de arrependimento, não configurando obrigação. Improcedência da obrigação de fazer mantida. Recuso improvido.

11 - TRT2 Salário. Cesta-básica e alimentação. Concessão por mera liberalidade em alguns meses. Indenização pelos meses restantes. Indeferimento. CLT, art. 458.

«... O pedido não tem amparo legal, sendo que as normas coletivas (fls. 24 e seguintes e 297/357) não garantem o benefício. O pagamento em poucos meses do contratos, como apontado às fls. 362, não garante o direito à indenização pelos meses faltantes, por se tratar de liberalidade do empregador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Dedução de imposto de renda de pessoa jurídica. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Distribuição de ingressos para as fórmulas 1 e indy. Mera liberalidade. Empresa tabagista. Philip morris. Interpretação restritiva do dispositivo legal.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora em execução contra o marido. Aval dado por mera liberalidade. Ônus do exeqüente de provar que a dívida beneficiou a família. Não demonstração. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Extensão do prazo para a agravante deixar o imóvel. Mera liberalidade. Interesse de agir. Ocorrência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o agravado, por mera liberalidade, estendeu o prazo para a agravante deixar o imóvel, sem ter expressado animus de renovação do contrato de locação, o que não configurou perda do interesse de agir, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TST Salário utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização pelo empregado. Fim de semana. Mera liberalidade. Natureza jurídica.

«O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também aos finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido. Trata-se de uma liberalidade do empregador, cuja vontade não se dirige à melhor remuneração do empregado, mas permanece voltada a permitir que este desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais fora contratado. Precedente: E-RR-561.039/99, SDI-I, Rel.: Min. Rider de Brito, DJ de 25/08/2000.... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MERA LIBERALIDADE. TERMOS DE AUTORIZAÇÃO EMITIDOS EM APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a contratação de seguro de proteção financeira junto à empréstimo consignado, alegadamente ofertado em venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Seguro contratado por mera liberalidade do autor. Documentos emitidos em apartado e devidamente assinados. Abusividade não configurada.4. Manutenção da sentença com a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais inexistentes - Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Desclassificação. Inadmissibilidade. Crimes autônomos, praticados em contextos fáticos distintos. Pedido revisional conhecido e indeferido.

20 - TJPR Embargos de terceiro. Arrolamento de bens. Inclusão de imóvel sobre o qual a embargante tem posse. Alegação do espólio, não provada, de ter havido mera liberalidade da autora da herança e, depois, da inventariante. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).