Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MERA LIBERALIDADE. TERMOS DE AUTORIZAÇÃO EMITIDOS EM APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a contratação de seguro de proteção financeira junto à empréstimo consignado, alegadamente ofertado em venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Seguro contratado por mera liberalidade do autor. Documentos emitidos em apartado e devidamente assinados. Abusividade não configurada.4. Manutenção da sentença com a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... (Continua)