mensuracao economica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Concorrência desleal. Empresa concorrente que altera ficha cadastral junto a cliente, sob falsa alegação de alteração da razão social. Comportamento que se amolda ao disposto no artigo 195, incisos III e V da Lei 9279/96. Prova da ilicitude do comportamento da ré corretamente apreciada na sentença. Ato ilícito que privou a autora de concorrer nas tomadas de preço e lhe tirou a chance de obter lucros. Possibilidade de se indenizar a perda de uma chance, diante de sua mensuração econômica. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

3 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito. Do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inadequação típica. Ausência de prejuízo ao erário. Moralidade administrativa. Recurso não provido.

«1 - No caso destes autos, o agravante adquiriu seis cabeças de gado para si, pagando a compra com cheques pertencentes à prefeitura municipal de Tocantínia/TO, que não foram compensados em razão da insuficiência de fundos. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM ARBITRADO INCABÍVEL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A mensuração econômica do dano imaterial deve ser realizada com base em parâmetros regidos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a se estabelecer um valor que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos moral e material. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do. Quantum- indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição, erro material. Ausência. Cláusula compromissória. Alcance. Princípio competência-competência.

«1 - Ação ajuizada em 08/10/2014. Recursos especiais interpostos em 18/05/2015 e 19/05/2015, atribuídos a esse Gabinete em 08/09/2016. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA LOMBAR E LOMBOSSACRA. NEGATIVA PARCIAL DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

A indenização pretendida pela autora encontra amparo no CF/88, art. 5 o, incisos V e X, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico ou viole a dignidade do trabalhador, atingindo bens não passíveis de mensuração económica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que a reclamante fez prova robusta dos fatos alegados na inicial, a teor do CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, inciso I, verificando-se, inclusive, que parte dos fatos alegados foram confessados pelos próprios réus. Inicialmente, cabe salientar que o fato de realizar trabalho externo não exclui dos varredores, coletores e garis o direito às regras de segurança, saúde e conforto no ambiente de trabalho. Se as equipes de trabalho se locomovem, estas necessitam ter pontos de apoio estruturados para cumprir as necessidades humanas essenciais, especialmente aquelas que se referem ao fornecimento de água potável, acesso a instalações sanitárias, existência de local para acondicionar e preparar alimentos, local para higienização pessoal e troca de roupa. Ainda que o preparo do alimento pudesse ocorrer na residência do trabalhador e ser apenas consumido na rua, este necessitaria de local adequado para tal finalidade. O Ministério do trabalho editou normas reguladoras relativas ao conforto nas áreas de vivência para algumas categorias, como as NR 18, 24 e 31, as quais servem de analogia para exame do caso presente. Além disso, os direitos postulados na inicial são direitos fundamentais do trabalhador (água potável, satisfação das necessidades fisiológicas, consumo de alimentação e higiene), que estão naturalmente inseridos no direito a um meio do ambiente saudável, objeto de proteção constitucional. A prova oral confirmou que o acesso a tais direitos pelos trabalhadores da ré dependiam de favores de terceiros, comerciantes, órgãos públicos ou moradores das regiões em que os varredores serviam, o que, na prática, apenas confirma a ausência de cumprimento das obrigações legais pelo empregador quanto a tais itens, conforme apurado pelo perito. Note-se que não havia convênio para uso de áreas comuns de órgãos públicos, tampouco áreas de vivência descentralizadas da empregadora ou do município. Todas as situações de uso de cozinhas, restaurantes, banheiros narradas na prova oral decorriam da solidariedade e anuência dos comerciantes, moradores e órgãos públicos da cidade, o que não exime a responsabilidade do empregador em relação a tais pontos, não sendo suficiente para o cumprimento das obrigações legais a existência de estrutura de suporte unicamente na sede da empresa. No que concerne à inexistência de refeitórios, cabe salientar que a situação era parcialmente contornável para os trabalhadores que estivessem laborando perto de casa ou da sede da primeira reclamada, o que não resolvia o problema estrutural das condições de trabalho em geral. Relativamente à troca de uniforme, ficou provada a existência de vestiário na sede da empresa, bem como a possibilidade de o Reclamante sair de sua casa já uniformizado para o trabalho, todavia, há que se considerar que a natureza da função realizada possivelmente exigiria higienização no curso da jornada ou ao seu final, o que torna necessária a disponibilização de instalações sanitárias acessíveis em pontos diversos da cidade. Assim, provada a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a responsabilidade desta, conforme elementos já analisados anteriormente, cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, a qual não encontra parâmetros na lei, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. (Trecho extraído da sentença da lavra da MM. Juíza Graça Maria Borges de Freitas)... (Continua)

9 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. FINANCIAMENTOS E OUTROS FILHOS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ECONOMIA DO CUIDADO MATERNO. PERCENTUAL FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Mensuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há nos autos qualquer subsídio que oriente a imediata mensuração da expressão econômica da causa, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária ) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Apelante constituída há menos de dois anos das aquisições - Atividade preponderante que deve ser mensurada nos três anos posteriores, nos termos do CTN, art. 37, § 2º - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida, e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO SÍNDICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. ATO CONVOCATÓRIO ESPECIALMENTE DESTINADO A ESSE FIM. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLESMENTES NA DELIBERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. APELO RÉU. QUESTÕES PROCESSUAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MAJORAÇÃO. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO DIREITO POSTULADO. ESTIMATIVA INVIÁVEL. FIXAÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ESTIMATIVA CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO PROVIMENTO ALMEJADO (CPC, ARTS. 292 e § 2º). MENSURAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIABILIDADE. VALOR DA CAUSA MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO PRIORITÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXPRESSÃO IRRISÓRIA E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). CRITÉRIO EQUIDADE. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. MENSURAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS (CPC/2015, art. 85, §8º-A). TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (RESOLUÇÃO OAB/DF 04/2015). OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO SEM PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOLDEIAM O CASO CONCRETO, DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS REGRAMENTOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA NORMA INFRALEGAL EM PONDERAÇÃO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE TRATAM DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ARTS. 8º, 85, §§2º, 8º E 8º-A). APLICAÇÃO LITERAL DO INDICATIVO. RESULTADO. VERBA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA EM PONDERAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E COM A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA AÇÃO. ELEMENTO TELEOLÓGICO. VIOLAÇÃO. NATUREZA DA DEMANDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO LEGAL APLICÁVEL. CRITÉRIO EQUITATIVO. APLICAÇÃO PONDERADA (CPC, ARTS. 8º). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.  

1. Conforme apregoa o legislador processual, a toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, e, estabelecendo essa premissa, legitimara que o juiz, inclusive de ofício, retifique o valor agregado pela parte à ação que promove quando patente que não guarda conformidade com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (CPC, art. 291 e CPC, art. 292). ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Pedido genérico. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Fixação aleatória. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. COMPOSIÇÃO PASSIVA. GENITOR. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL COM DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. REMANESCÊNCIA DUM ÚNICO VÍNCULO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. RENDA MENSAL. REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FNANCEIRA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DO NASCIMENTO DO ALIMENTANDO. PONDERAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO SUBSTANCIAL. ALIMENTOS. MENSURAÇÃO. VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PONDERADA A RAZOABILIDADE. CONFORMAÇÃO. AFERIÇÃO. ALIMENTOS. MENSURAÇÃO SEGUNDO O APURADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. BALANCEAMENTO ADEQUADO. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, §1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova produzidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma a ser aferida a capacidade do obrigado de conformidade com que é possível de fomentar ao destinatário da prestação para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. ... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Honorários advocatícios. Mensuração do proveito econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO.

1. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa.2. A jurisprudência do STJ reconhece que, na ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do estatuto processual.3. No caso concreto, não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, é correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração inviável. Fixação por estimativa. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)