Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO.

1. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa.2. A jurisprudência do STJ reconhece que, na ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do estatuto processual.3. No caso concreto, não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, é correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)