menor de 16 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

2 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Indígena. Menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício.

«1. É possível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que tenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses). ... (Continua)

3 - TJMG Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.... (Continua)

4 - TRT2 Prescrição. Menor de 16 anos. Não corre. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB, art. 168.

«Sendo os autores, filhos do de cujus, menores de 16 anos, quando do ingresso da ação, seus direitos não estão sujeitos à prescrição, que não corre em face dos absolutamente incapazes, nos termos do CCB/1916, art. 168, vigente à época dos fatos.... (Continua)

5 - STJ Competência. Alvará. Obtenção de Carteira de Trabalho para o filho. Trabalho de menor de 16 anos. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I.

«O CF/88, art. 7º, XXXIII, com a redação da Emenda Constit. 20/98, proíbe «qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O óbice constitucional desloca a competência para a Justiça Federal, em razão do interesse da União. Conflito conhecido para anular a sentença do Juízo Estadual. Competência do TRF da 1ª Região, suscitante.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACIDENTE COM SEQUELA REDUTORA DE CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo. Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo CF/88, art. 7º, XXXIII, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, criada pela jurisprudência do STJ, cede ante à constatação de que, na hipótese específica dos autos, a realidade era outra e que, ao falecer, a vítima tinha 16 anos de idade e não exercia atividade remunerada. Afastada a presunção de que a vítima trabalhava desde os 14 anos de idade, estabelece-se outra, no sentido de que, por ser de família de baixa renda, completados 18 anos, integraria o mercado de trabalho. Por maior que seja o empenho dos pais para retardar o ingresso dos filhos no mercado de trabalho, é de se supor que,com idade suficiente para terem encerrado o ensino médio, já adultos e em condições de se sustentar, sejam estes compelidos a trabalhar, até mesmo para fazer frente às suas crescentes necessidades financeiras, bem como para aliviar ao menos parte do fardo imposto até então aos seus pais.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Trabalhadora rural. Menor de 16 anos de idade. Concessão de salário-maternidade. CF/88, art. 7º, XXXVIII. Norma protetiva que não pode privar direitos. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição «não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

9 - STF Alistamento eleitoral. Idade Mínima. CF/88, art. 14, § 1º II, «c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei. A Resolução 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial para tanto. Recurso não conhecido.

10 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

11 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Pensão por morte. Falecimento da genitora, ex-servidora pública estadual. Benefício requerido por filha menor de 16 anos. Termo inicial da pensão. Requerimento administrativo apresentado dentro do prazo de 180 dias previsto no Lei Complementar 1.354/2020, art. 19. Documentação incompleta. Complementação posterior, mas dentro do prazo legal - no caso, de 180 dias porque a demandante era menos de 16 anos à época. Retroatividade do benefício à data do óbito. Possibilidade. O primeiro requerimento serve de marco inicial e demonstra cumprimento do disposto na Lei, art. 19, I Complementar Estadual 1.354/20. Eventuais entraves administrativos não podem prejudicar o direito da requerente. Benefício devido desde a data do óbito. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 54/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Segurado especial. Tempo de serviço rural para fins de carência. Menor de 16 anos. Cônjuge ou companheiro de produtor rural ou pescador artesanal. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c». Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 54/TNU - Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c», se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.
Tese jurídica fixada: - A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar.» ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VEDAÇÃO LEGAL RELATIVA À IDADE. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 86/TNU - Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Tese jurídica fixada: - O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. EMBARQUE DE MENOR DE 16 ANOS ACOMPANHADO DE AVÓ. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA PARA COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por representante legal de menor impúbere, em razão de impedimento de embarque em transporte rodoviário, operado pela empresa ré, sob a justificativa de que não foi apresentada a certidão de nascimento do menor em original ou cópia autenticada, exigência essa necessária à comprovação do parentesco com a avó que o acompanhava na viagem. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Relativamente incapaz. Maior de 16 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 6º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. RECUSA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM GRADUAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS NA IBMEC E NA UNIFESO (CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS). IMPETRANTE QUE AINDA CURSA O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. ART. 38, § 1º, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96) QUE VEDA O INGRESSO NO ENSINO SUPLETIVO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. AFASTAMENTO DO COMANDO LEGAL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVANTE QUE ACABA DE INGRESSAR NA 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO E LONGE ESTÁ DE COMPLETAR 18 ANOS. APROVAÇÃO EM GRADUAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS CUJO INGRESSO APARENTEMENTE É POUCO DISPUTADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO JUSTIFICAM, SOB ESSE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, AFASTAR OS OBJETIVOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE MATURIDADE E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. ETAPAS DO PROCESSO CURRICULAR QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TST Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.

«O CCB, art. 169, I, anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma (os menores de 16 anos). Esse dispositivo é plenamente aplicável no âmbito trabalhista, como tem reconhecido a jurisprudência do TST. À época do falecimento do ex-empregado da Reclamada, em 27 de agosto de 1999, sua filha herdeira Marcela Machado Junqueira, nascida em 28 de outubro de 1984, tinha 14 anos. Assim, diante da causa impeditiva da prescrição (menoridade - CCB, art. 169, I), a contagem do prazo prescricional não havia se iniciado. Como a ação foi proposta em 18 de fevereiro de 2000, quando a herdeira ainda era menor de 16 anos, não há prescrição a ser decretada relativamente a ela.... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de menor de 14 anos. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Acórdão que afasta a união estável. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não se admite - como causa de extinção da punibilidade - a união estável de vítima menor de 16 anos, por ser esta incapaz de consentir validamente acerca da convivência marital. ... (Continua)