Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Pensão por morte. Falecimento da genitora, ex-servidora pública estadual. Benefício requerido por filha menor de 16 anos. Termo inicial da pensão. Requerimento administrativo apresentado dentro do prazo de 180 dias previsto no Lei Complementar 1.354/2020, art. 19. Documentação incompleta. Complementação posterior, mas dentro do prazo legal - no caso, de 180 dias porque a demandante era menos de 16 anos à época. Retroatividade do benefício à data do óbito. Possibilidade. O primeiro requerimento serve de marco inicial e demonstra cumprimento do disposto na Lei, art. 19, I Complementar Estadual 1.354/20. Eventuais entraves administrativos não podem prejudicar o direito da requerente. Benefício devido desde a data do óbito. Sentença mantida. Recurso desprovido