Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VEDAÇÃO LEGAL RELATIVA À IDADE. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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