Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. EMBARQUE DE MENOR DE 16 ANOS ACOMPANHADO DE AVÓ. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA PARA COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por representante legal de menor impúbere, em razão de impedimento de embarque em transporte rodoviário, operado pela empresa ré, sob a justificativa de que não foi apresentada a certidão de nascimento do menor em original ou cópia autenticada, exigência essa necessária à comprovação do parentesco com a avó que o acompanhava na viagem. ... (Continua)