1 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 54/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Segurado especial. Tempo de serviço rural para fins de carência. Menor de 16 anos. Cônjuge ou companheiro de produtor rural ou pescador artesanal. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 54/TNU - Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c, se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal. Tese jurídica fixada: - A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar. ... ()