meacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE BENS. PRAZO INICIAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Distribuidora Auto Vale LTDA - EPP contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Empresarial, que deferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros em Ação Cautelar ajuizada pela agravada, Simone Rossi Rodrigues Gonçalves, sob a alegação de simulação na constituição de sociedade comercial e suposta omissão de bens partilháveis. ... (Continua)

2 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.

«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite.... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento de empresas, cujo único sócio é marido da executada. Decisão anterior deferindo a constrição da meação de bens em nome do marido da executada. Não localização de bens passíveis de penhora suficientes após várias diligências. Observação de que o art. 1.026, do CC, admite a constrição dos lucros que couber ao sócio, na ausência de outros bens. Não demonstração de que a manutenção da decisão inviabiliza as empresas, ou que foram ultrapassados os lucros ou a meação. Recurso desprovido

4 - TJSP Divórcio. Direto. Insurgência contra sentença de procedência, que determinou a meação de todos os bens até o decreto do divórcio. Acolhimento. Casal separado de fato há mais de seis anos. Morte da genitora do cônjuge-varão. Impossibilidade de meação de bens adquiridos por sucessão após longo período da separação de fato, pois vedado o enriquecimento sem causa, ainda que se trate do regime da comunhão universal de bens. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

5 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Meação de bens. Herdeira 4. Discussão de índole infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição - Pretensa defesa de meação de bens imóveis - Incontroversos, no caso, os fatos de que a embargante era casada com o coexecutado pelo regime da comunhão universal de bens, quando da constrição - Comunicabilidade das obrigações (art. 1.667CC) - Avença que teria sido celebrada para implemento de negócio agrícola familiar - Presunção, mesmo relativa, que imputaria ao cônjuge virago o ônus de comprovar que o negócio não a teria beneficiado - Precedentes - Prova inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Comarca de São Paulo - ITBI - Partilha de bens em divórcio consensual - Doação de parte excedente à meação - Inexistência de ato oneroso - Meação de bens do casal que não se trata de modalidade de aquisição de bens, afastando a incidência do imposto de transmissão patrimonial (ITBI) - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Penhora de ativos financeiros de cônjuge do devedor executado - Independente de estar no polo passivo da demanda, a penhora de meação de bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão parcial de bens anterior à execução - arts. 1.658 e ss do Código Civil e 790, IV, do CPC- Recurso Provido em parte - Decisão reformada em parte

9 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INST RUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. DESCABIMENTO: Possibilidade de pesquisa pelo sistema CRC-JUD para a obtenção de informações sobre o casamento e regime de bens adotado pelo executado agravado, diante da possibilidade de satisfação da obrigação com a meação de bens que eventualmente lhe pertença. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-JUD para tentativa de localização de bens penhoráveis da parte executada. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa pelo sistema CRC-JUD para a obtenção de informações sobre o casamento e regime de bens adotado pelo executado, diante da possibilidade de satisfação da obrigação com a meação de bens que eventualmente lhe pertença. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MEAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da união e a meação de bens adquiridos durante o período de convivência, incluindo dois imóveis cuja construção alega ter ocorrido na constância da União. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELES PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA COM O OBJETIVO DE PRESERVAR POSSÍVEL MEAÇÃO - INCLUSÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO «DE CUJUS - AQUISIÇÃO QUE ANTECEDEU A UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - INDEVIDA - DIREITO À HERANÇA - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Reconhecida em sentença transitada em julgado, a união estável havida entre a agravante e o «de cujus, sob regime de separação obrigatória de bens, não há, via de regra, meação de bens, salvo incidência do enunciado da Súmula 377/STF, mediante devida comprovação do esforço comum dos ex-cônjuges ou ex-companheiros (nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXISTÊNCIA - PARTILHA DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, mantida entre as partes, formulado somente em sede recursal configura indevida inovação recursal e, consequentemente, inviabiliza o conhecimento da questão. ... (Continua)

15 - STJ Direito das famílias e processual civil. Agravo interno. União estável post mortem. Regime de separação obrigatória de bens. Esforço comum não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como, pesquisas CRC-JUD - Procedência do inconformismo - Obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Possibilidade - Ausência de localização de bens passíveis de penhora mediante utilização das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário - Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797) - Informações que somente podem ser obtidas por determinação judicial - Após da vinda das respostas, caberá ao magistrado a quo apreciar eventual pedido de constrição de parte do salário e do benefício e se é o caso de se aplicar alguma das regras de exceção de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC - Decisão reformada para deferir as diligências postuladas - Recurso provido. CRC-JUD - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo executório - Penhora da meação de bens eventualmente encontrados que não implica na inclusão do cônjuge - Caso vertente em que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens do executado - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

17 - STJ Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. ... (Continua)

18 - STJ Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.

«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. A parte recorrente alegou a existência de bens a serem penhorados, incluindo semoventes, meação de bens provenientes da união estável e faturamento de empresa, além da possibilidade de pleitear a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pedido de anulação da sentença extintiva para prosseguimento regular da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o feito por inexistência de bens penhoráveis foi prematura, considerando a indicação de bens pela parte recorrente e a ausência de esgotamento dos meios executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, estabelece que a execução pode ser extinta apenas quando não houver bens penhoráveis ou não se localizar o devedor. Constatou-se que a parte recorrente indicou bens que poderiam ser alvo de penhora e que não houve esgotamento das diligências para satisfação do crédito. A jurisprudência destaca a necessidade de esgotamento dos meios executivos antes da extinção do feito, como nos precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal, 0009274-90.2021.8.16.0014; TJPR - 3ª Turma Recursal, 0003835-49.2018.8.16.0129. Assim, a extinção do feito foi considerada prematura, justificando a anulação da sentença para o prosseguimento da execução. Jurisprudência relevante citada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009274-90.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA); (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003835-49.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM).... (Continua)

20 - STJ Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

1 - O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)