Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE BENS. PRAZO INICIAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Distribuidora Auto Vale LTDA - EPP contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Empresarial, que deferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros em Ação Cautelar ajuizada pela agravada, Simone Rossi Rodrigues Gonçalves, sob a alegação de simulação na constituição de sociedade comercial e suposta omissão de bens partilháveis. ... (Continua)