Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Comarca de São Paulo - ITBI - Partilha de bens em divórcio consensual - Doação de parte excedente à meação - Inexistência de ato oneroso - Meação de bens do casal que não se trata de modalidade de aquisição de bens, afastando a incidência do imposto de transmissão patrimonial (ITBI) - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote