Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como, pesquisas CRC-JUD - Procedência do inconformismo - Obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Possibilidade - Ausência de localização de bens passíveis de penhora mediante utilização das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário - Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797) - Informações que somente podem ser obtidas por determinação judicial - Após da vinda das respostas, caberá ao magistrado a quo apreciar eventual pedido de constrição de parte do salário e do benefício e se é o caso de se aplicar alguma das regras de exceção de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC - Decisão reformada para deferir as diligências postuladas - Recurso provido. CRC-JUD - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo executório - Penhora da meação de bens eventualmente encontrados que não implica na inclusão do cônjuge - Caso vertente em que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens do executado - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido