Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXISTÊNCIA - PARTILHA DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, mantida entre as partes, formulado somente em sede recursal configura indevida inovação recursal e, consequentemente, inviabiliza o conhecimento da questão. ... (Continua)