matricula escolar de menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Matrícula escolar de menores. Substituição processual. Legitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual. Vagas próxima da residência. Obrigação do poder público. ECA, arts. 53, V, 54, I e IV, 208, III, e 213. Lei 9.394/96, art. 11, V. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«Tem o Ministério Público a função de agir como substituto processual em defesa do interesse de menores, via ação mandamental. A obrigação do Estado em prestar o ensino fundamental não se esgota com o oferecimento de vaga. Cabe ao Estado viabilizar a freqüência dos menores às aulas, devendo observar a proximidade da escola ao local de residência.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §3º). Nos termos do ECA, art. 53, V, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê expressamente que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art. 10, VII), enquanto a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), de modo que não havendo vaga em escola próxima à residência dos menores, no mesmo turno, é de se admitir a obrigatoriedade de fornecimento do transporte escolar pelo Estado de Minas Gerais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. ZONEAMENTO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TRT2 Menor. Intermediação judicial juízo auxiliar infância juventude do trt 2ª região- autorização de trabalho de menores. Oitiva prévia do Ministério Público do trabalho. Inépcia da inicia l. Nulo o alvará provisório concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público do trabalho, conforme previsto no art. 2º do provimento gp 07/2014. A ausência de documentação completa por ocasião da distribuição do feito enseja inépcia da inicial. Neste tipo de procedimento não há que se falar em concessões para liberação de autorizações de um dos pais dos menores ou mesmo ou dispensa reconhecimento de firma. Tratam-se de documentos essenciais à apresentação da medida, nos termos do CPC/1973, art. 284. Havendo, ainda, a incompatibilidade do horário escolar com os horários de filmagem, ausência de intervalo predeterminado aos menores durante o trabalho e a inexistência de documentos que comprovem a frequência e rendimento escolar, como exigido por lei, a mera comprovação da matrícula dos menores em instituições de ensino se afigura insuficiente ao cumprimento do princípio da proteção ao menor que norteia o estatuto da criança e adolescente (ECA), determinando, assim, a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Apelação cível e Remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Regressão Escolar - Possibilidade - Direito de matrícula em série já cursada - Menores ainda inaptos para cursarem a etapa seguinte dentro do ensino fundamental - Negativa embasada na faixa etária, com fundamento em deliberação do CEE - Descabimento - Capacidade de aprendizado que deve ser analisada de forma individual - Ofensa aos arts. 205 e 208, da CF/88 - Multa cominatória - Possibilidade - Remessa necessária e Recurso voluntário desprovidos.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. MATRÍCULA DOS MENORES EM COLÉGIO PELA GENITORA SEM ANUÊNCIA DO GENITOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS CRIANÇAS AO COLÉGIO ANTERIOR. INCONFORMISMO DA GENITORA, QUE PRETENDE A PERMANÊNCIA DOS MENORES NA ESCOLA EM QUE ESTÃO ATUALMENTE MATRICULADOS. art. 1583, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESIDÊNCIA DOS MENORES FIXADA JUNTO À GENITORA. NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, AUSENTES PROVAS QUE AFASTEM AS ALEGAÇÕES DA GENITORA NO SENTIDO DE QUE A NOVA ESCOLA POSSUI QUALIDADE DE ENSINO EQUIVALENTE À ANTERIOR, DE MENOR CUSTO E MAIS PRÓXIMA DO LAR DOS MENORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DOS MENORES NA ESCOLA EM QUE ESTÃO ATUALMENTE MATRICULADOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 15 % PARA CADA FILHO OU 80 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 40 % PARA CADA FILHO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E LIVROS NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, UMA VEZ COMPROVADOS. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MENORES QUE NÃO COMPROVARAM OS GASTOS MENSAIS FIXOS. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA, VERIFICA-SE QUE O OUTRO FILHO POSSUI TRANSTORNOS DE DEFICT DE ATENÇÃO (TDAH) E GASTOS MENSAI COM MEDICAMENTOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 12,5 % PARA CADA FILHO OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 25 % PARA CADA FILHO, MANTIDO O RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E LIVROS NA HIPÓTESE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE OFERECIMENTO DE VISITAS ÀS FILHAS MENORES, AJUIZADA PELA GENITORA CONTRA O GENITOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO E RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA ESTABELECER, DE FORMA ESPECÍFICA, OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA COM AS FILHAS NA PÁSCOA E NO CARNAVAL, PARA AUTORIZAR O GENITOR A ENTREGÁ-LAS DIRETAMENTE NO INTERIOR DA ESCOLA ONDE ESTUDAM, APÓS OS DIAS EM QUE ESTIVEREM SOB SUA GUARDA, E, PARA QUE FISCALIZE A REALIZAÇÃO DAS TAREFAS ESCOLARES PELAS MENORES.

Apelação interposta pelo Autor pretendendo a reforma da sentença recorrida, para que seja estabelecido que, mesmo nos dias em que for trabalhar, sempre que puder, possa deixar as menores diretamente no colégio, não havendo necessidade da imposição de deixá-las na casa da genitora na noite anterior; que seja imposto que a mãe também não poderá frequentar cultos religiosos com as menores, e nem matriculá-las em colégio religioso até os 12 (doze) anos de idade; e que seja afastada a vedação de contato das menores com a avó materna. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MATRÍCULA ESCOLAR. DISCORDÂNCIA ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. DECISÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA NO EJA DE ADOLESCENTES QUE LABORAM NO PERÍODO DIURNO. AUSÊNCIA DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO PERÍODO NOTURNO. TRANSPORTE ESCOLAR. 

- É GARANTIDO O ACESSO A CURSOS SUPLETIVOS, NÃO HAVENDO A FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A MATRÍCULA. A IDADE DE 18 ANOS É REQUISITO TÃO SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONSOANTE SE EXTRAI DA DICÇÃO LEGAL DO art. 38, §1º, II, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS. ... (Continua)

13 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇAS. IRMÃOS. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. OFERTA DE MATRÍCULA A AMBOS OS IRMÃOS NUMA MESMA UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA À SUAS RESIDÊNCIAS (ECA, Art. 53, V). ASSEGURAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO RESGUARDADO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ELEGIDA PELA GENITORA DOS INFANTES. COMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL. INVIABILIDADE. ESCOLHA NÃO COMPREENSIVA COMO INERENTE AO DIREITO À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. IMPERIOSIDADE. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTE DISTRITAL. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.  

1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no CF/88, art. 205, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA COMPARTILHADA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TRT2 Salário. Salário-utilidade. Educação. Mensalidade escolar. CLT, art. 458, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «t.

«O legislador ao editar a Lei 10.243, de 19/06/2001, que dá nova redação ao § 2º, do CLT, art. 458, introduziu mudanças significativas ao estabelecer que não constitui salário-utilidade, a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. No mesmo sentido caminha o Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «t, que não reputa salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela entidade patronal. Com efeito, a intenção do legislador era despertar o patrão a proporcionar melhores condições de trabalho aos seus empregados, visando maior flexibilização na relação laboral, além de proporcionar melhor qualidade de vida e de trabalho, bem como incentivá-lo a fornecer sempre a benesse, seja de forma integral ou parcial, sem se preocupar com o risco de que venha a constituir salário.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ensino pré-escolar e fundamental. Matrícula. Crianças que completem quatro, cinco e seis anos durante o transcorrer do ano letivo. Dever do estado de atendimento público educacional. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - Cuida-se a presente hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando resguardar a matrícula de estudantes do Ensino Pré-escolar e Fundamental, de 4 e 5 anos, e de 6 anos, respectivamente. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. TEMA 548 STF. TESE FIRMADA. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.002 STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 

1. Na questão discutida no RE 1.008.166, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 548 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Luiz Fux, no qual decidiu que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sendo prescindível regulamentação. A tese de repercussão geral foi firmada nos seguintes termos: «1 - A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2 - A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3 - O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.   ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e/STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CONSUMIDORA. QUESTÃO REGULARIZADA ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS AUSENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELAS FILHAS MENORES EM FACE DO GENITOR ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, COM BASE EM ESTIMATIVA DA RENDA DO RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DAS AUTORAS. DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE APONTAM PARA RENDA SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação postulando a majoração dos alimentos devidos pelo genitor às autoras, menores impúberes. ... (Continua)