Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 15 % PARA CADA FILHO OU 80 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 40 % PARA CADA FILHO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E LIVROS NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, UMA VEZ COMPROVADOS. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MENORES QUE NÃO COMPROVARAM OS GASTOS MENSAIS FIXOS. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA, VERIFICA-SE QUE O OUTRO FILHO POSSUI TRANSTORNOS DE DEFICT DE ATENÇÃO (TDAH) E GASTOS MENSAI COM MEDICAMENTOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 12,5 % PARA CADA FILHO OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 25 % PARA CADA FILHO, MANTIDO O RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E LIVROS NA HIPÓTESE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.