Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. MATRÍCULA DOS MENORES EM COLÉGIO PELA GENITORA SEM ANUÊNCIA DO GENITOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS CRIANÇAS AO COLÉGIO ANTERIOR. INCONFORMISMO DA GENITORA, QUE PRETENDE A PERMANÊNCIA DOS MENORES NA ESCOLA EM QUE ESTÃO ATUALMENTE MATRICULADOS. art. 1583, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESIDÊNCIA DOS MENORES FIXADA JUNTO À GENITORA. NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, AUSENTES PROVAS QUE AFASTEM AS ALEGAÇÕES DA GENITORA NO SENTIDO DE QUE A NOVA ESCOLA POSSUI QUALIDADE DE ENSINO EQUIVALENTE À ANTERIOR, DE MENOR CUSTO E MAIS PRÓXIMA DO LAR DOS MENORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DOS MENORES NA ESCOLA EM QUE ESTÃO ATUALMENTE MATRICULADOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)