Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA NO EJA DE ADOLESCENTES QUE LABORAM NO PERÍODO DIURNO. AUSÊNCIA DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO PERÍODO NOTURNO. TRANSPORTE ESCOLAR. 

- É GARANTIDO O ACESSO A CURSOS SUPLETIVOS, NÃO HAVENDO A FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A MATRÍCULA. A IDADE DE 18 ANOS É REQUISITO TÃO SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONSOANTE SE EXTRAI DA DICÇÃO LEGAL DO art. 38, §1º, II, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS. ... (Continua)