manutencao do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Vícios construtivos. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Parcial acolhimento da insurgência da ré. Prova pericial produzida em juízo. Conclusão pericial de que há vícios de origem endógena e de falta de regular manutenção do prédio edilício. Danos materiais especificados ajustados, com determinação à liquidação de sentença, para apuração de valores. Necessidade. Afastamento, com isto, do valor fixado em sentença. Danos morais. Acolhimento do pedido. Aborrecimentos que não são corriqueiros. Fixação de indenização. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor provida, parcialmente provida a da ré

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

HIPÓTESE EM QUE A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, CONSTITUÍDA POR LAUDO TÉCNICO, FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA, É APTA A APONTAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA, RESULTANDO EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA, DE OUTRO LADO, DE PROVA A APONTAR QUE OS DEFEITOS TENHAM RELAÇÃO COM FALTA DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA CONFIRMADA.... (Continua)

4 - STJ Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... (Continua)

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TRT3 Meio ambiente. Ação civil pública. Competência. Ação civil pública em defesa do meio ambiente de trabalho. Pretensão relativa à reforma e à manutenção do prédio do instituto médico legal. Iml. Competência da justiça do trabalho.

«A celeuma travada nestes autos enfoca a deterioração do meio ambiente, decorrente da ausência de manutenção predial, colocando em risco o patrimônio público, a vida e a saúde dos servidores e empregados terceirizados, visitantes e usuários dos serviços prestados pelo IML, decorrentes da negligência e má gestão administrativa. A questão, portanto, transcende o mero trato administrativo para trazer à lume o interesse público em se preservar um meio de ambiente de trabalho hígido e seguro. Assim, a hipótese dos autos além de envolver discussão de interesses que gravitam em torno da relação de trabalho, questionados num ambiente laboral que congrega servidores estatutários e trabalhadores celetistas - o que poderia causar alguma dúvida sobre a competência desta Especializada - , envolve direitos e interesses coletivos e difusos, tais quais definidos Lei 8.078/1990 - CDC. Nesse sentido a Súmula 736/STF: «COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. CF/88, ART. 114. CLT, ART. 643. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.... (Continua)

8 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

9 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. 24 ANOS DA ALIMENTANDA. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

  ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pelo município de São Paulo contra construtora de obra pública. Prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição por entender: «Não se discute que, ainda em 2008 e 2009, foram identificados problemas nas instalações do CEU Pêra Marmelo conforme memorandos redigidos pela Coordenadora (fls. 53 e 62 a 64) e vistoria técnica que confirmou a necessidade de providências para reforma e manutenção do prédio (fls. 54 a 61). Porém, é apenas em 2015, que, no âmbito do processo administrativo no TCM, ficou comprovado que os problemas na estrutura do prédio tinham origem em vícios ocultos da construção. Essa conclusão só foi possível a partir do relatório de inspeção produzido no bojo daqueles autos. Antes disso, não é razoável exigir que a apelante tivesse ciência ou mesmo cogitasse de que os problemas observados acúmulo de água no telhado e vazamentos (fls. 53 e 62) eram ocasionados por vícios da construção. (...). Conclui-se, portanto, que foi só a partir desse momento que a apelante teve ciência dos vícios da construção e, por conseguinte, foi nesse momento que nasceu a pretensão ao ressarcimento, motivo pelo qual a data do trânsito em julgado do acórdão 11/03/15 deve ser o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional» (fls. 1.631-1.634, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação de ressarcimento ajuizada pelo município de São Paulo contra construtora de obra pública. Prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição por entender: «Não se discute que, ainda em 2008 e 2009, foram identificados problemas nas instalações do CEU Pêra Marmelo conforme memorandos redigidos pela Coordenadora (fls. 53 e 62 a 64) e vistoria técnica que confirmou a necessidade de providências para reforma e manutenção do prédio (fls. 54 a 61). Porém, é apenas em 2015, que, no âmbito do processo administrativo no TCM, ficou comprovado que os problemas na estrutura do prédio tinham origem em vícios ocultos da construção. Essa conclusão só foi possível a partir do relatório de inspeção produzido no bojo daqueles autos. Antes disso, não é razoável exigir que a apelante tivesse ciência ou mesmo cogitasse de que os problemas observados acúmulo de água no telhado e vazamentos (fls. 53 e 62) eram ocasionados por vícios da construção. (...). Conclui-se, portanto, que foi só a partir desse momento que a apelante teve ciência dos vícios da construção e, por conseguinte, foi nesse momento que nasceu a pretensão ao ressarcimento, motivo pelo qual a data do trânsito em julgado do acórdão 11.03.15 deve ser o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional (fls. 1.631-1.634, e/STJ). Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo furtado. Alegação de que a segurada deslocou seu automóvel a outro país, vindo a noticiar crime de falso furto, locupletando-se indevidamente do prêmio previsto pela apólice da empresa seguradora. Descabimento. Inexistência do mínimo indício de que o veículo da ré tenha ingressado em território estrangeiro antes da comunicação do furto. Apelante que chegou a ter seu nome publicamente associado à prática do crime de estelionato. Dignidade da segurada duramente atingida. Manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, repelido o pedido de indenização por danos materiais porque não configurados. Recurso desprovido, com observação.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CLARA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO PAGOU QUALQUER CONTRIBUIÇÃO; IV) NÃO MANIFESTOU VONTADE DE ADERIR AO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se a Associação ajuíza ação visando o pagamento de taxa de manutenção pelo réu, não extrapola os limites objetivos da demanda a prolação de sentença de improcedência, com base na inexigibilidade da verba. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga. Compromisso de Compra e Venda de Lote. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da referida Lei. Restituição de 75% dos valores pagos. Cabimento. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a retenção de até 25% das parcelas pagas em casos de rescisão por culpa do comprador. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, sobre o proveito econômico. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DA CONTESTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTAMENTO. TESE DE DOAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO DE PERMISSÃO DO USO DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.208. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem. 3. Sem escritura pública ou instrumento particular, não há que se falar em doação de bem imóvel. 4. A permissão para ocupação de imóvel não induz posse «ad usucapionem"... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

17 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento paritário entre empregados ativos e inativos. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do valor do prêmio pode ocorrer na fase de liquidação. Preliminar rejeitada. Manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde. Acolhimento. Requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 presentes. Distinção na forma de custeio dos planos de saúde para funcionários ativos e inativos não admitida, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1034 do STJ. Manutenção do autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, com pagamento integral pelo autor da contribuição, a ser apurada na fase de liquidação. Sentença reformada para julgar o pedido inicial procedente. Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO MANIFESTOU VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O julgamento antecipado do mérito não implica cerceamento de defesa quando desnecessária, no contexto dos autos, dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS 60 DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. REVOGAÇÃO DO § ÚNICO DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento paritário entre empregados ativos e inativos. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do valor da contraprestação que pode ocorrer na fase de liquidação. Preliminar rejeitada. Manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde. Acolhimento. Requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 presentes. Distinção na forma de custeio dos planos de saúde para funcionários ativos e inativos não admitida, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1034 pelo STJ. Manutenção do autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, com pagamento integral pelo autor da contribuição, a ser apurada na fase de liquidação. Deferimento da tutela recursal para fixar valor provisório do prêmio. Sentença reformada para julgar o pedido inicial procedente. Recurso provido