Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS 60 DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. REVOGAÇÃO DO § ÚNICO DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO