Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DA CONTESTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTAMENTO. TESE DE DOAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO DE PERMISSÃO DO USO DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.208. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem. 3. Sem escritura pública ou instrumento particular, não há que se falar em doação de bem imóvel. 4. A permissão para ocupação de imóvel não induz posse «ad usucapionem"... (Continua)