Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga. Compromisso de Compra e Venda de Lote. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da referida Lei. Restituição de 75% dos valores pagos. Cabimento. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a retenção de até 25% das parcelas pagas em casos de rescisão por culpa do comprador. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, sobre o proveito econômico. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido