lotacao desarrazoada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da culpa estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Atividade de fiscalização. Mudança de pedido posterior à citação. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário com particulares. Desnecessidade. Ingerência do judiciário em competência privativa do executivo. Não verificada. Fixação desarrazoada de astreintes. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS, no qual pleiteia reforma do acórdão recorrido, sustentando ter havido violação do devido processo legal e da reserva de plenário, por representar o acórdão ingerência indevida do Judiciário na esfera de competências do Executivo, bem como por ser desarrazoado o estabelecimento de astreintes no caso. ... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO. ALEGAÇÃO DE IMOTIVADA NEGATIVA OU DEMORA DESARRAZOADA POR PARTE DO RÉU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e ambiental. Agravo de instrumento. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Princípio da reserva do possível. Suspensão do auto de infração mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A empresa agravada propôs medida cautelar preparatória a fim de sustar os efeitos do Auto de Infração 00804/2013, que lhe imputou penalidade de suspensão das atividades por estar provocando poluição no Rio Jaboatão, em decorrência do lançamento de efluentes sem o devido tratamento. ... (Continua)

6 - TJSP Ação cominatória com pleito indenizatório cumulado. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Ação julgada procedente. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Juros de mora devidos desde a citação ante a relação jurídica entre as partes. CCB, art. 405. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC, em percentual sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

7 - TJPE Constitucional e ambiental. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Suspensão do auto de infração mantida. Alegação de inexistência de licença operacional válida. Descabimento. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Alegação descabida de inobservância do prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da Licença Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. CREDOR EMBARGADO QUE NÃO DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO NEM SE OPÔS À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO SER DA EMPRESA EXECUTADA. SÚMULA 303/STJ E TEMA 872 DO STJ. DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. ESTANDO O BEM EM NOME DO DEVEDOR QUANDO DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA, NÃO CONSTANDO QUALQUER ANOTAÇÃO SOBRE EVENTUAL VENDA DO BEM NO REGISTRO DO VEÍCULO, DESCABE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO CREDOR-EMBARGADO, UMA VEZ QUE NÃO DERA CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS NEM SE OPÔS À LIBERAÇÃO DA PENHORA QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO TERCEIRO-EMBARGANTE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ E EXEGESE DO TEMA 872 DO STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Desarrazoada demora. Constrangimento ilegal manifesto. Periculosidade concreta do agente e real risco de reiteração delitiva. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço - Compra e venda de automóvel - Nota fiscal de veículo emitida com número de chassi equivocado - Demora na expedição de nova nota fiscal - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Responsabilidade da ré - Incontroversa demora na expedição da segunda nota fiscal, de quase dois meses - Espera desarrazoada e desproporcional - Responsabilidade caracterizada - Dano material parcialmente comprovado - Locação de veículo no período em que o autor aguardava que a ré expedisse nova nota fiscal - Autor que é motorista de aplicativo, necessitando do automóvel adquirido para desenvolver atividade remunerada - Procedência parcial desse pedido - Dano moral, contudo, não configurado - Mera falha operacional da parte ré, insuscetível de gerar dano aos direitos da personalidade - Apelo parcialmente provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c declaratória c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput. «Termo de Compromisso de Parceria para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, mediante constituição de SPE, na qual seria integralizado imóvel das rés pessoas físicas. Autores teriam sido excluídos do negócio mediante rescisão desarrazoada, por motivo fútil e sem amparo contratual. Pretendido bloqueio da matrícula do imóvel ou, alternativamente, anotação da existência da ação na matrícula e na ficha cadastral da SPE na JUCESP. Medidas requeridas não se mostram necessárias e adequadas, no caso, para resguardar suposto direito dos autores, que é controvertido e exige aprofundamento da cognição, nem para resguardar direitos de terceiros de boa-fé. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação - Contratos de «promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial (Circuito das Compras), e de locação do respectivo espaço - Rescisão c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência, decretando a extinção dos contratos, sem ordem de devolução de quantias - Recurso do autor - Acolhimento.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa. Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória e Indenizatória. - Contrato de Prestação de Serviços - «Uber - Descredenciamento imotivado - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera, não assistindo a mesma sorte à Empresa Ré - Inexistência de justa causa para resolução contratual - Apontamento de antecedentes criminais - Ação penal datada do ano 2.000, sem notícia de condenação do Autor - Arquivamento ocorrido muito antes do início da relação contratual entre as Partes - Violação ao princípio da presunção do estado de inocência verificado - Violação às Normas de conduta da Empresa - Existência de meras 02 (duas) reclamações - Motorista com alta avaliação, 07 (sete) anos de prestação de serviços, e mais de 6.000 (seis mil) corridas - Resolução contratual que se mostrou imotivada - Abuso de direito verificado - Critérios utilizados de forma arbitrária e potestativa - Punição desarrazoada e desproporcional - Requerente que preenche os requisitos do Lei 13.640/2018, art. 11-B, «IV - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Necessidade - Extensão do dano e caráter pedagógico que devem prevalecer - Procedência do pedido cominatório - Decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude do descadastramento - Juros de mora - Incidência - Citação - Constituição em mora da Ré - Ilícito Contratual - Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para se julgar procedente o pedido cominatório e majorar a indenização fixada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

15 - TJDF Processual civil. Ação declaratória. Ação de consumidor. Objeto. Pretensão de eliminação de registro desabonador decorrente da ausência de notificação do consumidor, conquanto inadimplente, pela credora, efetuado a anotação restritiva, consoante exigido pela legislação local. Pedido acolhido. honorários advocatícios. Imputação à ré. Fixação por equidade. Proveito econômico e valor da causa muito baixos. Observância do tabelamento editado pela ordem dos advogados do brasil, seccional do distrito federal (resolução oab/df 04/2015). Aplicação imperativa. Regra cogente. Ausência. Aplicação sem ponderação das circunstâncias que moldeiam o caso concreto, do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo patrono e do tempo exigido para o serviço. Inviabilidade. Interpretação sistemática dos regramentos legais. Aplicação do disposto na norma infralegal em ponderação com as disposições legais que tratam dos parâmetros para fixação dos honorários de sucumbência e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (cpc, arts. 8º, 85, §§2º, 8º e 8º-a). Aplicação literal do indicativo. Resultado. Verba desproporcional e desarrazoada em ponderação com o proveito econômico obtido e com a natureza e importância da ação. Elemento teleológico. Violação. Critério equitativo. Aplicação ponderada (cpc, arts. 8º). Recurso Desprovido. Sentença Mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJPE Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encalhamento de lancha em banco de areia. Marina que não içou a embarcação no seu retorno. Naufrágio. Má prestação do serviço. Reconvenção postulando o pagamento das mensalidades referentes ao período após o sinistro. Impossibilidade de cobrança. Parcial provimento do recurso de josé homero vieira e improvimento do apelo da marina porto do mar ltda.. É inquestionável a obrigação da marina em içar a embarcação quando do seu retorno ao cais, principalmente quando havia o conhecimento do encalhamento no banco de areia, pois o risco de ocorrer infiltrações era muito maior;. Deixando a lancha na água, a marina assumiu o risco desta naufragar, como de fato ocorreu, restando configurada a má prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar;. Apesar de não comprovada a presença da maior parte dos equipamentos listados na embarcação, alguns destes objetos são intrínsecos a qualquer veículo aquático. Dessa forma, e levando em consideração a culpa concorrente do autor, os danos materiais totalizam a importância de R$7.370,40;. O fato da marina ter permanecido 01 (um) ano com a lancha, sem solucionar o seu problema, é suficiente para configurar os danos morais. Adequação do quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00;. É desarrazoada a pretensão da marina em receber as mensalidades referentes ao período após o sinistro, pois estaria auferindo proveito financeiro de sua própria negligência;

«- É adequado o percentual da verba honorária arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, no processo principal, e 15% sobre o valor da causa, na reconvenção, ante a redação do CPC/1973, art. 20, §3º. ... (Continua)

17 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

18 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONTROVERSO. RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A TESE DE DEFESA DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI COMPROVADA NA DEFESA E, AINDA, QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. DESARRAZOADA A PONDERAÇÃO DA APELANTE QUANTO À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS EXPERIMENTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO CHEGAR AO DESTINO 23 HORAS APÓS O DIA CONTRATADO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÔO NACIONAL. CANCELAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONTROVERSO. RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A TESE DE DEFESA DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI COMPROVADA NA DEFESA E, AINDA, QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. DESARRAZOADA A PONDERAÇÃO DA APELANTE QUANTO À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS EXPERIMENTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO CHEGAR AO DESTINO 46 HORAS APÓS O DIA CONTRATADO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE SER REDUZIDA. SÚMULA Nº. 343, TJRJ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES STJ. EM ATENÇÃO À NORMA DO CPC/2015, art. 85, § 11º, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.