Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. CREDOR EMBARGADO QUE NÃO DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO NEM SE OPÔS À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO SER DA EMPRESA EXECUTADA. SÚMULA 303/STJ E TEMA 872 DO STJ. DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. ESTANDO O BEM EM NOME DO DEVEDOR QUANDO DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA, NÃO CONSTANDO QUALQUER ANOTAÇÃO SOBRE EVENTUAL VENDA DO BEM NO REGISTRO DO VEÍCULO, DESCABE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO CREDOR-EMBARGADO, UMA VEZ QUE NÃO DERA CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS NEM SE OPÔS À LIBERAÇÃO DA PENHORA QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO TERCEIRO-EMBARGANTE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ E EXEGESE DO TEMA 872 DO STJ.... (Continua)