lojas americanas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto de catorze barras de chocolates, avaliados em R$ 41,86. Bens restituídos a lojas americanas. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lojas Americanas. Detenção indevida, inclusive de menor, sob suspeita de furto de um baton. Fixação do dano em 300 SM. CF/88, art. 5º, V.

«A detenção indevida de três pessoas, sendo duas menores, por suspeita de furto em estabelecimento comercial, causa dano moral que é arbitrado, nas circunstâncias, de acordo com o voto médio, em valor equivalente a 300 salários mínimos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade ativa da matriz em relação a indébitos tributários das suas filiais. Agravo regimental de lojas americanas S/A. A que se nega provimento.

«1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «LOJAS AMERICANAS S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOJAS AMERICANAS. MARKETPLACE. COMPRA INTERNACIONAL. ADESIVOS ANTI-IDADE. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A R$5.000,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra provimento judicial proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ré executada, determinando a suspensão do processo até nova decisão do juízo da recuperação judicial. 2. O ato judicial impugnado, por não encerrar o processo de cumprimento de sentença, tem natureza de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º do CPC, sendo desafiado por agravo de instrumento, conforme parágrafo único do CPC, art. 1.015. 3. Por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência dúvidas quanto ao recurso cabível, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

acusado foi denunciado pelas supostas práticas de três furtos em face das lesadas Drogaria Drogasmil, Lojas Americanas e Loja Renner, todas situadas no Shopping Rio Sul. ... (Continua)

7 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 288, CAPUT, E 157, §2º, II, §2º-A, I [EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO LOJAS AMERICANAS], AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO art. 157, §2º, II, §2º-A, I [POR CINCO VEZES - EM RELAÇÃO À EMPREITADA NO ESTABELECIMENTO CASAS BAHIA], ESTE ÚLTIMO C/C O art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO RAFAEL REIS LINHARES PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO ESTABELECIMENTO LOJAS AMERICANAS, E DO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C O CODIGO PENAL, art. 71, POR CINCO VEZES, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 90 (NOVENTA) DIAS MULTA; E ABSOLVENDO-O EM RELAÇÃO À CAPITULAÇÃO DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E O ACUSADO ANDERSON SILVA DOS SANTOS NAS PENAS DO art. 157, §2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO ESTABELECIMENTO LOJAS AMERICANAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 (TRINTA) DIAS MULTA E ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C O art. 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES, CONCERNENTE AO ESTABELECIMENTO CASAS BAHIA E ÀS VÍTIMAS ANA LÚCIA, JULIANO, ELAINE E JOÃO BATISTA, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, BEM COMO EM RELAÇÃO À CAPITULAÇÃO DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO RÉU ANDERSON SILVA DOS SANTOS QUANTO À PARTE IMPROCEDIDA, OU SEJA, PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU TAMBÉM QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, C/C O art. 70, POR CINCO VEZES, CONCERNENTE AO ESTABELECIMENTO CASAS BAHIA E ÀS VÍTIMAS ANA LÚCIA, JULIANO, ELAINE E JOÃO BATISTA, TUDO NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS EM DELEGACIA, COM BASE NO ART. 564, IV C/C ART. 226, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS SENTENCIADOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU LIMITAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO A 1/8 OU 1/6, EM ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS ASSOCIARAM-SE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, ENTRE SI E COM INDIVÍDUOS AINDA NÃO TOTALMENTE IDENTIFICADOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES DE ROUBOS, BEM COMO SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO CONTRA OS FUNCIONÁRIOS MARIA BEATRIZ DE BARROS DA SILVA, BRENNER SANTOS DE ANDRADE BORGES E MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS, A QUANTIA DE R$ 27.143,95 (VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), 83 (OITENTA E TRÊS) APARELHOS CELULARES TUDO PERTENCENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LOJAS AMERICANAS E AINDA SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA FÍSICA, 71 (SETENTA E UM) APARELHOS CELULARES PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO VIA VAREJO S/A (NOME DE FANTASIA CASAS BAHIA), UMA BOLSA CONTENDO CARTEIRA, DOCUMENTOS PESSOAIS - RG E CNH -, UM MOLHO DE CHAVES, A QUANTIA DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E O APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO J5 PRIME, DE IMEI 352609095536050, COM CHIP VINCULADO À LINHA DE (24) 99954-4723 (OPERADORA VIVO), PERTENCENTES À VÍTIMA ANA LÚCIA NOVAIS RODRIGUES, UM APARELHO CELULAR DE MARCA E MODELO DESCONHECIDOS, PERTENCENTE À VÍTIMA JULIANO DE FREITAS BRAGA, UM CORDÃO E UMA PULSEIRA, PERTENCENTES À VÍTIMA ELAINE DA FONSECA LAURINDO, DOCUMENTOS PESSOAIS - RG E CPF -, A QUANTIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) E UM APARELHO CELULAR DE MARCA E MODELO DESCONHECIDOS COM CHIP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA DE (24) 99909-4392, PERTENCENTES À VÍTIMA JOÃO BATISTA MULLER REIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO ROUBO OCORRIDO NA LOJAS AMERICANAS. HÁ QUE SE RECHAÇAR A SUPOSTA ILEGALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS EM SEDE POLICIAL, PORQUANTO SEQUER FORAM ELES O MÓVEL OU A JUSTIFICATIVA PARA A CONDENAÇÃO, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO ACUSADO E APELANTE ANDERSON CONFESSOU O SEU ENVOLVIMENTO DIREITO E O DO CORRÉU RAFAEL. E, FRISE-SE, NÃO É O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO A BASE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. A CONDENAÇÃO PELOS ROUBOS PRATICADOS CONTRA A CASAS BAHIA, FUNCIONÁRIOS E CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTOU LASTREADA EM PROVA DUVIDOSA, AINDA QUE HAJA INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DOS DOIS APELANTES, TAMBÉM NESSES CRIMES. AINDA QUE SE POSSA IDENTIFICAR MODO DE OPERAR OU DE PRATICAR OS DELITOS BASTANTE SEMELHANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, AS VÍTIMAS DOS ROUBOS OCORRIDOS NA CASAS BAHIA NÃO RECONHECERAM QUALQUER DOS ACUSADOS, NEM MESMO RAFAEL QUE TERIA UMA TATUAGEM VISÍVEL, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA JULIANO, ÚNICA A RECONHECER APENAS RAFAEL PELOS FATOS OCORRIDOS NA CASAS BAHIA, CHEGOU A SE REFERIR A UMA TATUAGEM NO BRAÇO, O QUE ANTES NÃO HAVIA SE REFERIDO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO ROUBO OCORRIDO NA CASAS BAHIA EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. PRESENÇA DOS RÉUS NA LOJAS AMERICANAS FOI MUITO BEM DETALHADA PELAS VÍTIMAS, SENDO QUE DUAS RATIFICARAM EM JUÍZO E DE FORMA PRESENCIAL OS RECONHECIMENTOS HAVIDOS EM SEDE POLICIAL, SOMANDO-SE À CONFISSÃO DO RÉU ANDERSON, PODE-SE ATÉ DIZER, UMA IMPLÍCITA CONFISSÃO POR PARTE DO CORRÉU RAFAEL, MERECENDO DESTACAR QUE ANDERSON CONFIRMOU O ENVOLVIMENTO DE RAFAEL NÃO SENDO MERA CHAMADA DE CORRÉU. MANTIDOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO DE AMBOS PELO PRIMEIRO ROUBO IMPUTADO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. PENAS BASE AFASTADAS DO MÍNIMO LEGAL POR TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS, SENDO QUE A REPERCUSSÃO E O FATO DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE NÃO É MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA REFERIDO AFASTAMENTO, ADMITINDO-SE ISSO SIM AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, EM RAZÃO DA SIGNIFICATIVA PERDA PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. CONFISSÃO DO APELANTE ANDERSON QUE SE RECONHECE, VOLVENDO SUAS PENAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPRESO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO NA FRAÇÃO DE UM TERÇO QUANTO A CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Locação. Incêndio em loja situada em shopping center que atinge imóvel vizinho. Denunciação à lide da seguradora. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 8.245/1991, art. 23, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«Laudo pericial que conclui pela ocorrência do acidente em razão de curto circuito provocado por fiação elétrica existente no estoque de produtos das lojas americanas que, ao se desprender do teto, causa a combustão dos artigos altamente inflamáveis. Fortuito interno. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Sentença que julga procedente o pedido em relação ao condomínio administrador, para condenar o condomínio réu ao pagamento de dano moral a cada um dos autores, e improcedente em relação às lojas americanas e à denunciação à lide. Irresignação do shopping. Apelante que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Responsabilidade objetiva nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Curto circuito. Fortuito interno. Responsabilidade solidária entre o condomínio administrador e a empresa comercial locatária. Pelos danos causados em razão do exercício de suas atividades. Manutenção e conservação de dependências do shopping center que é de responsabilidade do locador e da locatária. Lide secundária. Procedência. Dever de reembolso à segurada limitado ao valor estipulado na apólice. Dedução da franquia. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Incabível condenação da seguradora em honorários advocatícios, face à falta de resistência em integrar a lide. Condenação em custas processuais. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia cerca e indenização por danos morais - Autora que alega ter adquirido 16 produtos da empresa «Lojas Americanas, por meio de programa de fidelidade, com promessa de que receberia 50% de cashback nos itens selecionados e mais 15% de cashback se participasse do programa «Mundo Ame Super Caçadores, conforme comprovam os documentos de Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia cerca e indenização por danos morais - Autora que alega ter adquirido 16 produtos da empresa «Lojas Americanas, por meio de programa de fidelidade, com promessa de que receberia 50% de cashback nos itens selecionados e mais 15% de cashback se participasse do programa «Mundo Ame Super Caçadores, conforme comprovam os documentos de fls. 8/23. Sustenta que além de não receber qualquer desconto em sua fatura, sua conta junto à plataforma Ame foi bloqueada sem motivo (fls. 24). Pretende a condenação da ré ao desbloqueio de sua conta «Ame, à restituição do valor de R$ 14.276,47, referente ao cashback ofertado na promoção, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R $5.000,00. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao desbloqueio da conta, à restituição de R$ 14.276,47 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recurso inominado da ré. Alegação, em síntese, de que a recorrida descumpriu as regras da promoção e tentou fraudá-la ao realizar os pagamentos por PIX ou saldo da «Ame e pagamento no cartão de crédito de somente R$ 0,01; de inexistência de situação ensejadora de danos morais; e de excessividade do valor arbitrado. Insubsistência. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento das regras da promoção, que a ela competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Correspondência eletrônica enviada pela recorrente à recorrida, juntada às fls. 8/23, que indica valor a ser restituído a título de cashback, contrariando o argumento lançado pela recorrente. Reembolso devido. Recorrida que tentou exaustivamente solucionar a questão administrativamente, conforme comprovado pelos documentos de fls. 25/49. Desvio produtivo do consumidor que gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 2.000,00), sendo adequado ao caso concreto e suas circunstâncias- SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Condenação da recorrente ao pagamento de custas. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 207.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTATO ¿ ARTS. 157, § 1º, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA ¿ IRRESIGANÇÃO DE AMBAS AS PARTES ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVA INCONTESTE ¿ A DENUNCIADA APÓS RECOLHER DIVERSOS BENS EM SUA BOLSA VEIO A SER INTERPELADA PELA FUNCIONÁRIA DA LOJAS AMERICANAS, OCASIÃO EM QUE A RECORRENTE RESISTIU À ABORDAGEM MEDIANTE SOCOS, CHUTES E UTILIZANDO-SE DE UMA CANETA AMEAÇOU FURAR A REFERIDA, O QUE FOI RATIFICADO PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO. ¿ TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, PREJUDICADO O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSTO QUE A PRESENÇA DA VIOLÊNCIA AFASTA A BAGATELA ¿ INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUA FAC. ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - MODALIDADE TENTADA EVIDENTE ¿ INVERSÃO DA RES ¿ CONSUMAÇÃO INCONTESTE ¿ VERBETE DA SÚMULA 582/STJ INCABÍVEL ¿ DOSIMETRIA ¿ REDUTOR QUE NÃO PODE SER FIXADO NA FRAÇÃO MÁXIMA ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO DEFENSIVO E PROVIDO E MINISTERIAL.

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOJAS AMERICANAS S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PLEITEAR DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA HABITUAL E SISTEMÁTICA. MULTA ARBITRADA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Nota-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou o texto do CLT, art. 896, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu, I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Agravo de instrumento desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ASTREINTE. MULTA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER . Nota-se que, consoante trecho do acórdão regional transcrito pelo recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, quanto à incidência de multa à empresa ré pelo eventual descumprimento do disposto no CLT, art. 66 (R$ 1.000,00 por funcionário da ré, da unidade da Rua Sete de Setembro). Estabelecido o contexto, não há interesse do Ministério Público do Trabalho em recorrer, para fins de ser aplicada multa à empresa, com o objetivo de que cumpra a legislação trabalhista . Agravo de instrumento desprovido . III - RECURSO DE REVISTA. LOJAS AMERICANAS S/A . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. No que se refere à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do CLT, art. 896, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". E, no caso, a empresa ré não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Recurso de revista não conhecido . III - RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DO INTERVALO INTERJORNADA PELA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Conforme trecho do acórdão regional colacionado pelo recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho excluiu da condenação a indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que a inobservância do intervalo interjornada, previsto no CLT, art. 66, foi apurada em relação a uma loja localizada na cidade, em que pese o âmbito de atuação da empresa, de modo a não caracterizar ilícitos graves de uma coletividade de trabalhadores, para fins de ensejar dano moral coletivo. Em suas razões de recurso, o Ministério Público do Trabalho limita-se a alegar que o descumprimento do intervalo impõe condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo para atingir as finalidades punitiva e pedagógica, sem impugnar, especificamente, o fundamento central adotado pela Corte regional, consoante excerto da decisão transcrita, a ensejar a incidência da diretriz traçada na Súmula 422, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a restituição do valor pago pelo aparelho celular fabricado pela primeira Agravada (MOTOROLA), adquirido no estabelecimento comercial da segunda Agravada (LOJAS AMERICANAS), e indenização por dano moral, indeferiu a inversão do ônus da prova por ele requerida, ao entendimento de que a narrativa autoral não se revela verossímil, ante a conclusão da perícia realizada pela assistência técnica, no sentido de que o vício em discussão foi causado por mau uso do aparelho. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado. Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157 §1º E §2º II DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo pugnando pela desclassificação para o crime de furto simples, alegando não ter havido violência ou grave ameaça contra a vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Narrativa das testemunhas e vítima mostrou-se firme e coesa. Elementos fáticos demonstram que a acusada, de maneira abrupta e com violência, em unidade de ações e desígnios com outras duas mulheres não identificadas, subtraiu diversas mercadorias das Lojas Americanas e, quando abordada pelo funcionário da loja, ameaçou e desferiu um soco no rosto do segurança Jonas. Comprometimento da integridade física da vítima, que teve seu rosto lesionado. Recorrente que, efetivamente, se apoderou da coisa, invertendo-se a posse, mesmo que por curto período, empregando violência. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Criminal. Crime do CP, art. 155, caput. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos moldes da inicial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Aduz a exordial que no dia 29/07/2022, o denunciado subtraiu 1 (um) casaco de cor preta e cinza com capuz e bolso da marca Basic, avaliado em R$159.99, de propriedade do estabelecimento comercial Lojas Americanas. 2. In casu, o dano causado foi de pouquíssima monta e o valor da res furtivae, considerando a sua própria natureza, é considerado ínfimo, cabendo a incidência do princípio da bagatela ou da insignificância jurídica. 3. Ademais, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e inexiste nos autos laudo de merceologia, direta ou indireta, impossibilitando mínima informação sobre o valor. Em tal hipótese, subsiste a tipicidade formal, eis que a conduta se adequa a um injusto penal, mas não subsiste a tipicidade material, porque a vulneração ao bem penalmente protegido é tão tênue, que não se justifica a aplicação de uma sanção criminal que, in casu, irá mostrar-se excessivamente drástica. 4. No que tange às anotações, conforme precedentes do STF, é possível o reconhecimento da bagatela, diante do caso concreto, ainda que o autor seja considerado reincidente. 5. Recurso conhecido e não provido.

16 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Previdencia´rio. Pedido de auxi´lio-doenc¸a previdencia´rio. Funciona´rio das lojas americanas que sofreu cerca de vinte assaltos. Estresse pós-traumático. Nexo de causalidade afastado pelo laudo pericial. Ausência de outras provas a justificar a tese autoral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desprovimento. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido

«1 - O acórdão combatido pontuou que «o conjunto probatório produzido confirma que a adulteração realizada com fita isolante na placa do automóvel era parte do plano tramado pelos três réus, em concurso de agentes, para assaltarem as Lojas Americanas, localizadas no Pátio Roraima Shopping, e não serem identificados pela polícia (e/STJ, fl. 482). Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. É CEDIÇO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANÁLISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS. O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE - IN CASU, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS SUBTRAIU QUATRO CAIXAS DE CHOCOLATE KITKAT COM VALOR TOTAL DE R$ 192,00 DA ¿LOJAS AMERICANAS¿. ADEMAIS, ¿EMBORA A PRESENÇA DA QUALIFICADORA POSSA, À PRIMEIRA VISTA, IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, A ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO FATO IMPUTADO, RECOMENDANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿. HC 553.872/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER A APELANTE COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)