Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. É CEDIÇO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANÁLISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS. O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE - IN CASU, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS SUBTRAIU QUATRO CAIXAS DE CHOCOLATE KITKAT COM VALOR TOTAL DE R$ 192,00 DA ¿LOJAS AMERICANAS¿. ADEMAIS, ¿EMBORA A PRESENÇA DA QUALIFICADORA POSSA, À PRIMEIRA VISTA, IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, A ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO FATO IMPUTADO, RECOMENDANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿. HC 553.872/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER A APELANTE COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP