Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA E INCONTROVERSA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, ATRAVÉS DE TESTEMUNHA, TER SIDO ABORDADA DE FORMA GROSSEIRA E INDISCRETA, COM PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR E REVISTA DE SEUS PERTENCES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONSTRANGIMENTO E ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR, POR IMAGENS OU TESTEMUNHOS, QUE A ABORDAGEM FOI REALIZADA DE MANEIRA RESPEITOSA E PROPORCIONAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.