locacao de automoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Apelação da ré - Discussão entre as partes sobre quilometragem excedente à ajustada, havida sobre diversos veículos locados - Previsão contratual inequívoca para esta cobrança - Comprovação documental de que em ao menos uma destas contratações a demandada fez prova através de fotografias e documentos sobre o mencionado excesso, dando ensejo à cobrança contratual - Sentença alterada - Recurso da locadora parcialmente provido, mantida no mais a decisão... (Continua)

2 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. Seção de Direito Privado. Inexigibilidade de título de crédito. Emissão de duplicada mercantil decorrente de contrato de locação de coisa móvel. Demanda que não versa sobre o conteúdo do contrato de locação de automóveis propriamente dito, mas sim a exigibilidade, ou não, da cártula por vício de representação. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado integrantes do grupo da 11ª a 24ª , «ex vi da Resolução nº: 194/2004, com redação dada pela de nº: 281/2006, ambas desta E Corte de Justiça. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 11ª Câmara de Direito Privado.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

4 - TJSP Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Locação de veículos. Cobrança de aluguéis inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: não incidência das normas consumeristas ao caso concreto. Ausência de vulnerabilidade. Locação de automóveis diversos ao longo dos anos pela ré, não sendo possível presumir que eram utilizados pelo sócio da pessoa jurídica para fins particulares. Contrato de locação que não previa prazo para disponibilização do automóvel. E-mail enviado dois meses antes da celebração do contrato que comunicava à ré que o veículo seria entregue em noventa dias. Descumprimento do prazo que não quebrou legítima expectativa da ré, dado que ela tinha ciência de que o contrato e solicitação do automóvel foram elaborados dois meses após o envio do e-mail. Rescisão ocorrida após manifestação de vontade da ré. Descumprimento que não pode ser imputado à autora. Aluguéis, contudo, que não podem ser exigidos da requerida. Ausência de emissão de documentos necessários à demonstração de que o automóvel foi efetivamente disponibilizado à ré. Notificação com intenção de constituição da ré em mora que não supre a ausência. Manutenção da parcial procedência da ação. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos promovida por pessoa jurídica atuante no ramo de locação de veículos automotores em desfavor das pessoas físicas às quais se atribui a culpa pela colisão. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial arguida pelos réus em sede de contestação, com remessa do feito à Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina-SC, local de domicílio dos demandados e também onde ocorrido o acidente automobilístico que dá azo à demanda. Insurgência da autora, postulando a permanência nos autos na Comarca de São Paulo, local onde sediada e domiciliada. Irresignação impróspera. A prerrogativa do CPC, art. 53, V, que permite ao autor litigar no foro do seu domicílio em demandas relacionadas a danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, não tem aplicação quando a parte proponente da lide for empresa atuante no segmento de locação de automóveis, pena de subversão da finalidade da norma: garantir o acesso à Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação de automóveis. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Agravo não provido.

«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 206, § 3º, III e V, e CPC/2015, art. 286, I e II, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. ... (Continua)

8 - TJRJ Tributário. ISSQN. Impossibilidade de incidência sobre a locação de bens móveis. Inexistência de obrigação tributária. Locação de automóveis. Relator. Decisão monocrática. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 401/1968. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 557.

«Não incide ISSQN sobre serviço de locação de bens móveis, consoante Súmula Vinculante 31/STF, de 04/02/2010, que diz: «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Não há qualquer indicação de que o apelante, ao locar automóveis, preste serviço com valor agregado, não se justificando, portanto, cobrança de ISS na atividade, porquanto o teor da súmula abrange a hipótese. Ademais, como o ato de locação pura consubstancia-se apenas em obrigação de dar, não se justifica a incidência da exação. A decisão que julgou monocraticamente o recurso se apóia no permissivo do CPC/1973, art. 557, «caput, sendo desinfluente o argumento de que os precedentes anteriores à edição da referida Súmula tenham discutido o tema à luz do Decreto-lei 406/68, porquanto a substância do entendimento veiculado espelha de forma cristalina a pretensão autoral de não ser tributado por ISS na atividade de locação de bem móvel, uma vez que se trata de hipótese de inconstitucionalidade material. Assim, errôneo pretender, pelo fato de os precedentes da referida súmula não terem discutido o tema à luz da Lei Complementar 116/2003, infirmar os argumentos do julgado do Supremo Tribunal Federal, tornando exação inconstitucional em constitucional, seja de que diploma legislativo advir, uma vez que todas as espécies normativas devem obediência material e formal à Constituição Federal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de apelação pelo ente público. Acórdão denegatório de reexame necessário. Preclusão lógica. Inexistência. Possibilidade de interposição de recurso especial. Salário de contribuição. Transporte oneroso. Contrato de locação entre empregador e empregado. Não incidência de contribuição previdenciária.

1 - A Corte Especial, em 1.9.2010, no julgamento dos embargos de divergência 1.119.666/RS, da relatoria da Min. Eliana Calmon, reconheceu a possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que decidiu reexame necessário. Ficou assentado que a ausência de apelação por parte do ente público não obsta a interposição do apelo extremo, não cabendo falar em preclusão lógica.... (Continua)

10 - TJRJ A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a denunciação à lide da empresa locatária do veículo de propriedade da ré, ora agravante, envolvido no atropelamento do autor, ora agravado. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta em face da empresa vendedora de veículo automotor, após a aquisição do bem que apresentou defeitos e, cujo período de conserto, impediu o autor de trabalhar e, portanto, pretende a reparação dos lucros cessantes. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Agravo de instrumento improvido. Conclusão pela necessidade da medida devido a fundada controvérsia a respeito da capacidade financeira do alimentante. Possibilidade excepcional de deferimento da medida. Recurso especial improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira.... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR OPERADORA DE TURISMO EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGEM. RESERVA DE HOTEL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DA ESTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CLIENTES QUE EFETUARAM RESERVA E NÃO ADIMPLIRAM O PAGAMENTO. DEVER DOS CLIENTES DE RESSARCIR À AGÊNCIA DE VIAGEM DOS PREJUÍZOS QUE ESTA VENHA A SOFRER, CASO VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Europlus Viagens e Turismo Ltda. em face da Agência de Viagem Julitur LTDA. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Segregação justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a corréus. Pretendida extensão do benefício aos acusados. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Exigibilidade de pi s, Cofins e CSLL desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu medida liminar para afastar os efeitos modificativos da Portaria ME 11.266/2022 e, como consequência, suspender a exigibilidade de PIS, COFINS e CSLL, ante a incidência de alíquota zero das referidas exações sobre os serviços prestados pela parte impetrante, relativamente aos fatos geradores surgidos após 18.3.2022, data de publicação da Lei 14.148/2021, art. 4º, por noventa dias da data de publicação da aludida portaria, bem como para suspender a exigibilidade do IRPJ, pelos mesmos fundamentos até o primeiro dia do ano fiscal de 2024 (ID 4058300.26780146), ao argumento de que não se pronunciou sobre o pedido principal, qual seja, permanecer no PERSE, pois, desenvolve atividade de locação de automóveis sem condutor (CNAE 77.11-0/00), uma vez que se enquadra na Lei 14.148/2021, art. 2º, IV, c/c o Lei 11.771/2008, art. 21, III e VII, de forma que a Portaria ME 11.266/2023 excluiu a atividade da parte agravante, violando os princípios da segurança jurídica, isonomia, ao se deixar algumas atividades em detrimento de outras, anterioridade, legalidade, por usurpação de competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de aluguel de automóvel com «cashback, realizado pelo autor com a corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Sentença que declarou a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da corré WINMOVE, e condenou-a a restituir o valor pago a título de aluguel. Omissão do pronunciamento em relação à corré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. proprietária do veículo, que não foi suprida em sede de embargos de declaração. Declaração de improcedência do pedido inicial deduzido em relação à corré CAOA que se impõe, ante a ausência de responsabilidade dela pelos fatos descritos, arcando o autor com os respectivos encargos sucumbenciais. Dicção do CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

18 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de cobrança de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Locação de automóvel. Violação do contrato pelo uso do automóvel para fins comerciais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do veículo em caso de violação do contrato. Redução da cláusula penal para 10%. Ré que ficou com o veículo por menos de um mês. Ausência de comprovação de danos no automóvel, havendo a mera alegação de serviços que hipoteticamente serão realizados. Dever de redução da multa pelo magistrado, por ser excessiva a penalidade imposta, superior a R$ 16.000,00 (CCB, art. 413). Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das exigências legais para autorização para transporte de passageiros. Inexigibilidade do valor das multas de trânsito em relação aos autores devidamente reconhecida. Dano moral caracterizado. Coautora que sofreu negativação indevida e autor que ficou impossibilitado de utilizar automóvel apreendido. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor que é adequado e proporcional, considerando a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de veículos. Inconformismo. Não cabimento.

22 - STJ Locação comercial. Retomada pelo proprietário para uso próprio. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«Tratando-se de locação de imóvel, com instalações destinadas especificamente a determinada finalidade, como sucede com postos de serviços e abastecimento de automóveis, pode o proprietário retomá-lo para explorar o mesmo ramo de comércio (STJ - 3ª Turma - REsp 4.144 - SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Indeferimento - Pedido do consumidor requerido de denunciação da lide em relação à seguradora contratada no momento da locação do automóvel - Indeferimento com base na previsão do CDC, art. 88 - Impossibilidade - Hipótese típica de denunciação prevista expressa em lei - Deferimento que beneficia o consumidor requerido - Não aplicação ao caso da previsão do CDC, art. 88 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Cabimento da expedição de ofício ao DETRAN para informar a instituição financeira titular do automóvel financiado pelo devedor. Recurso provido.

25 - TST Recurso de revista da construtora remo ltda. Salário utilidade. Contrato civil de locação do automóvel do empregado. Utilização do veículo para o trabalho. Integração indevida. Inteligência da Súmula 367/TST.

«O CLT, art. 458, com a interpretação adotada pela Súmula 367/TST, diferencia o fornecimento da utilidade com a contraprestação pelo trabalho e para o trabalho. No presente caso, a situação amolda-se à segunda hipótese: o veículo era locado para uso do trabalhador porque indispensável à prestação laborativa. O fato de o veículo ter sido locado ao próprio trabalhador não impressiona nem desnatura a condição de utilidade imprescindível para facilitar o labor contratado. Sendo assim, não há que se falar em natureza salarial do pagamento realizado a título de locação do automóvel do próprio autor para o desempenho de suas funções. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por suposto erro de tipo e a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL OU DO VALOR CORRESPONDENTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO EM PROPOSTA DE EMPREGO POR TERCEIRA PESSOA, ALUGANDO O VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ-LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO E DAS DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DESDE AGOSTO DE 2020. INCONFORMISMO DA RÉ.

Apelante ré que afirma ser vítima de estelionato. Locação realizada em seu nome mediante golpe. Provas nos autos que confirmam a hipótese. Boletins de ocorrência que, apesar de serem narrativas unilaterais, apresentam verossimilhança. Condenação do autor do crime em ação penal, em que diversas vítimas foram enganadas no mesmo modo de operação (induzindo o interessado a locar o automóvel em próprio nome). Inexistente qualquer prova de conluio da ré com os golpistas. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Suspeita de apropriação indébita do veículo - Lavratura, pela locadora, de boletim de ocorrência - Procedimentos determinados pela autoridade policial que não se mostram abusivos - Inadimplência e notificação da autora - Automóvel que não foi devolvido - Ausência de ato ilícito praticado pela ré - Improcedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de automóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade por ser o veículo utilizado no exercício de sua profissão. Descabimento. Documentos juntados aos autos que desmentem a alegação do devedor. Penhora autorizada. Recurso provido.

31 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação de frota de automóveis. Sentença que julgou improcedente a ação monitória. Irresignação da autora que prospera. Egrégio Tribunal de Justiça que, ao manter o julgamento de procedência da ação 1003794-57.2021.8.26.0428 (anteriormente ajuizada pela ré-apelada), reconheceu a ilegitimidade da negativação da dívida, ao entendimento de que não se pode sacar duplicatas com base em contrato de locação, ressalvando, na ocasião, a possibilidade da cobrança dos créditos pelas vias ordinárias. Autora-apelante que não estava impedida de ajuizar a presente ação ordinária para buscar receber o valor decorrente do contrato de aluguel firmado entre as partes, descabendo falar na existência de coisa julgada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

34 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de aluguel de automóvel. Veículo devolvido sem lanterna traseira. Controvérsia sobre a existência de avaria no ato da locação. Autora que não faz prova mínima de suas alegações. Aplicação da Súmula 330/STJ. Recurso desprovido.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS - GARANTIA - DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE OUTRO CARRO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS- CONFIGURADOS.

Estando comprovado que se mostrou necessária a substituição de componentes por meio do sistema de garantia e que, por várias vezes, o consumidor viu-se privado do uso do automóvel, o que ensejou a locação de outro veículo, impõe-se a condenação do autor à restituição das despesas com o aluguel. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que, após adquirir veículo zero quilômetro, é surpreendido com a necessidade de intervenções e reparos em pouco tempo de uso do automóvel. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO -

Automóvel - Ação de restituição proposta pela locadora - Sentença de procedência - Acolhimento do pedido alternativo de indenização - Apelo do réu - Inadimplemento caracterizado - Devolução do automóvel não demonstrada - Ausência de cobertura securitária - Condenação do locatário ao pagamento das quantias correspondentes ao valor do automóvel e às diárias inadimplidas - Juros de mora sobre o valor das diárias que devem ter como termo inicial a data da citação - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Sentença mantida no mais - Apelação parcialmente provida... (Continua)

37 - STJ Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina. Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina), este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar sobre temas que envolvem tal quadro fático. Realmente, quanto à avença celebrada entre Empresa distribuidora de combustíveis e postos de serviços e abastecimento de automóveis, esta Corte já se manifestou no sentido de que se trata de Locação essa espécie de contrato e, portanto, regido pela Lei 8.245/91. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Locação de automóvel. Hipótese em que o contrato de locação de bens móveis não autoriza o saque de duplicata. Título estruturado como ordem de pagamento causal. Descabimento de manipulação de causalidade. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Ação indenizatória. Locação de automóvel. Cancelamento da reserva por «no show". Validade. Não demonstrado que o Autor tenha chegado no guichê da Ré no horário combinado. Sentença confirmada. Recurso desprovido

40 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO. Bem móvel. Automóveis. Locadora que embora tenha notificado locatária informando não mais pretender a continuidade da relação jurídica, pleiteando a devolução de automóveis com a ressalva de que os valores seriam acrescidos em 50% no caso da não devolução, continua emitindo notas fiscais com os valores antigos. Busca judicial do recebimento das diferenças, chancelando conduta instável e incongruente, patente violação ao princípio da boa-fé que norteia as relações jurídicas. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comportamento anteriormente praticado, quebrando expectativa gerada, ofendendo-se à lealdade contratual. Impossibilidade. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

42 - TRT3 Relação de emprego X contrato de locação de caminhão.

«Demonstrado nos autos que o reclamante firmou com a reclamada contrato de locação de seu caminhão para fazer transporte de empregados, ferramentas e materiais e se comprometeu ele, pelo contrato de locação, arcar com as despesas do condutor de tal automóvel, não se pode reconhecer o vínculo empregatício entre o locador e locatário.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação contra sentença proferida em ação objetivando decreto de nulidade de letra de câmbio emitida em decorrência de contrato de locação de automóvel. Competência preferencial de uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e 24ª. Existência. Aplicação da Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/07. Necessidade. Procedência decretada, competente a 14ª Câmara de Direito Privado a quem distribuído o apelo.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de automóvel. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora de parcela de benefício previdenciário de sócio da empresa devedora. Manutenção. Exegese do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de flexibilização. Crédito que não possui natureza alimentar. Benefício previdenciário do qual já é descontada parcela de empréstimo consignado, e não possui valor expressivo.

45 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Autor que trabalhava como motorista de táxi utilizando os veículos locados pela requerida. Alegação de que a empresa ré não realizava a manutenção dos veículos de forma adequada. Incidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes. Automóvel que teria ficado desgovernado. Não comprovação. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Hipótese em que, ainda que a alegação do autor seja verdadeira, não restou demonstrado o nexo causal entre o incidente ocorrido na rodovia e a síndrome do pânico relatada pelo requerente. Não comprovação de que a ré não realizava as manutenções necessárias nos veículos. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Táxi pertencente a empresa locadora. Diárias não usufruídas. Indenização devida.

«Veículo acidentado que é de propriedade de empresa cuja atividade empresarial refere-se à locação de carros com placas de táxis, para motoristas autônomos. O bem sinistrado é, portanto, uma ferramenta de trabalho, gerador de receitas da recorrida, sendo, assim, o automóvel em questão incurso em situação especial. Cuidando-se de locadora de táxis, com os danos causados a veículo de sua propriedade, deixa ela de receber as diárias de locação no período em que o automóvel encontra-se parado para o conserto, «id est, da data do fato (acidente) até a finalização do reparo.... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Inadimplência em relação a alugueres ajustados - Demanda acolhida em sentença - Recurso da autora visando ampliação do valor de cláusula penal - Contrato firmado sem prazo fixado, o que desautoriza o acolhimento do recurso, em caso em que poderia o juiz reduzir o valor do encargo, ante a autorização do art. 572 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP  

Apelação - Ação de rescisão contratual - Locação de bem móvel - Contrato celebrado pelo autor com Winmove - Pretensão do autor de que a corré Caoa, proprietária o veículo locado, também seja condenada ao ressarcimento do valor pago pelo aluguel e ao pagamento de indenização dos danos morais - Impossibilidade - Corré Caoa que ajustou contrato de locação de frota de automóveis com Ourotur, que sublocou os bens à Winmove, sem prova de que isso tenha ocorrido com anuência da Caoa - Inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré Caoa e de demonstração de que tenha contribuído de qualquer forma para os danos afirmados pelo autor - Cadeia de fornecimento não comprovada - Ausência de responsabilidade da corré Caoa - Cláusula penal - Aplicação - Multa prevista apenas para a rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário, deve incidir se a rescisão antecipada ocorrer por culpa da locadora, pois há infração contratual em ambas as hipóteses - Recurso provido em parte. ... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Devolução antecipada. Previsão de multa contratual corresponde a cem por cento (100%) dos aluguéis mensais que faltavam para o final do prazo. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Fixação em vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do CCB, art. 413. Revelia da apelada que acarretou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na petição inicial, excluídas as questões de direito. Cabível, ainda, a cobrança da despesa com recuperação e transporte do veículo, fato não impugnado pela apelada. Recurso da autora provido em parte... (Continua)