Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.3685.5439.3100

1 - TJSP Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de automóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade por ser o veículo utilizado no exercício de sua profissão. Descabimento. Documentos juntados aos autos que desmentem a alegação do devedor. Penhora autorizada. Recurso provido.

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