Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS - GARANTIA - DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE OUTRO CARRO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS- CONFIGURADOS.

Estando comprovado que se mostrou necessária a substituição de componentes por meio do sistema de garantia e que, por várias vezes, o consumidor viu-se privado do uso do automóvel, o que ensejou a locação de outro veículo, impõe-se a condenação do autor à restituição das despesas com o aluguel. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que, após adquirir veículo zero quilômetro, é surpreendido com a necessidade de intervenções e reparos em pouco tempo de uso do automóvel. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)