Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação de frota de automóveis. Sentença que julgou improcedente a ação monitória. Irresignação da autora que prospera. Egrégio Tribunal de Justiça que, ao manter o julgamento de procedência da ação 1003794-57.2021.8.26.0428 (anteriormente ajuizada pela ré-apelada), reconheceu a ilegitimidade da negativação da dívida, ao entendimento de que não se pode sacar duplicatas com base em contrato de locação, ressalvando, na ocasião, a possibilidade da cobrança dos créditos pelas vias ordinárias. Autora-apelante que não estava impedida de ajuizar a presente ação ordinária para buscar receber o valor decorrente do contrato de aluguel firmado entre as partes, descabendo falar na existência de coisa julgada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)