litispendencia processos coletivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU AÇÃO COLETIVA - INCABÍVEL - INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Ação coletiva. Direitos coletivos. Impetração de dois mandados de segurança por duas entidades representativas da mesma categoria profissional. Mesma causa de pedir. Identidade parcial de pedidos. Continência. Configuração. Litispendência. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Assim, impetrados dois mandados de segurança por associação e por sindicato, ambos representantes da mesma categoria profissional, os substituídos é que suportarão os efeitos da decisão, restando, assim, caracterizada a identidade de partes. Em face da identidade parcial de pedidos, em razão de um ser um mais abrangente que o outro, configura-se a continência, que é espécie de litispendência parcial. Inviável, porém, a reunião de processos, tendo em vista que já julgado um deles (Súmula 235/STJ), impondo-se, por conseqüência, a extinção parcial do presente «writ na parte em que apresenta o mesmo pedido. Recurso ordinário parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal «a quo, para que julgue o «mandamus.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Alegação de litispendência entre ação individual e ação coletiva - Inexistência - Inteligência dos CDC, art. 81 e CDC art. 104 - Microssistema da tutela dos direitos difusos e coletivos - Propositura de ação individual após o ajuizamento da ação coletiva - Autoexclusão dos autores em relação à demanda coletiva - Eventual impedimento da execução do título coletivo deve ser alegado nos autos daquele processo, e não nos autos do processo individual - Título executivo individual que prevalece, na hipótese - Pretensão de comunicação ao juízo da ação coletiva sobre a existência de demanda individual - Providência que pode ser efetivada diretamente pela Fazenda Pública, que também integra aqueles autos - Recurso desprovido

4 - TST Sindicato. Ação coletiva. Dissídio individual. Litispendência. Inexistência. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há se falar em litispendência, na medida em que o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o CDC, art. 104 ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações individuais e coletivas sem caracterização de litispendência. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação petrobrás de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. Justiça Estadual. Competência. Litispendência. Descabimento. Reunião de processos. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios. Rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, litispendência e reunião de processos por conexão.

«I. Litisconsórcio passivo necessário - legitimidade recursal. Tendo em vista o ingresso da agravante no feito, na origem, como assistente litisconsorcial, e o acolhimento de pedido, deduzido em outro recurso, do reconhecimento de sua condição de litisconsorte passiva necessária, não há falar em não-conhecimento do agravo por ilegitimidade recursal. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Litispendência. Configuração. Tríplice identidade. Ação coletiva e ação individual. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há se falar em litispendência, na medida em que a autora apenas será abrangida pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o CDC, art. 104 ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações individuais e coletivas sem caracterização de litispendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Ação coletiva proposta pela associação de classe. Posterior ação individual. Ausência de litispendência.

«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há falar em litispendência, na medida em que o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o CDC, art. 104 ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações individuais e coletivas sem caracterização de litispendência. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES COLETIVAS - BENEFICIÁRIOS DOS EFEITOS DA SENTENÇA - IDENTIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Diversamente da análise de ações individuais, nas demandas coletivas não se exige a plena identidade de partes, sobretudo no polo ativo, para reconhecimento da litispendência. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Preliminares. Prevenção. Necessidade de redistribuição. Não ocorrência. Litispendência. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para processar e julgar administrativamente. Litispendência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Diversas preliminares. Não ocorrência. Questões já apreciadas pela terceira seção. Mérito. Nulidade. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Parcialidade para o julgamento. Inexistência. Matéria já decidida em outros writs impetrados em razão da mesma operação policial. Precedentes específicos. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência.

«1 No tocante à preliminar de prevenção ao MS 11.364/DF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de que, em se tratando de ações envolvendo processos administrativos diversos, não há falar em distribuição por dependência, ainda que tenham sido instaurados em razão do mesmo ilícito penal ou administrativo. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual. Tríplice identidade. Inocorrência. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o CDC, art. 104 ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações individuais e coletivas sem caracterização de litispendência. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer. Conexão. Ação coletiva. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questões em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou litispendência entre a ação individual e a ação coletiva anteriormente ajuizada que justifique o trâmite conjunto dos processos. III. Razões de Decidir  3. Não se vislumbra a alegada conexão, pois CDC, nos arts. 103 e 104, estabelece a autonomia entre ações individuais e coletivas, inexistindo litispendência entre elas. 4. Jurisprudência confirma a convivência harmônica entre ações individuais e coletivas, afastando a conexão entre elas. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: "1. Autonomia entre ações individuais e coletivas, conforme o CDC. 2. Inexistência de conexão entre as demandas. _______ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 66, II, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23.04.2013; TJSP, Conflito de competência cível 0011493-42.2021.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 28.04.2021; TJSP, Conflito de competência cível 0029310-85.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11.10.202

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE SOB O RISCO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130, ITEM IV, DA SUBSEÇÃO II DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST E DO TEMA 1075 DO STF. Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6ª hora aos empregados e ex-empregados do banco réu que exercem ou exerceram o cargo denominado como «Gerentes de Atendimento e Negócios Gov/Social". De acordo com o CDC, art. 103, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. Isto porque a ação coletiva tem por objetivo a uniformidade no tratamento de determinada controvérsia, a fim de evitar decisões conflitantes dentro de um mesmo universo de empregados em situações idênticas ou similares. Nesse contexto, caso seja conferido o mesmo tratamento àquele das ações individuais quanto às hipóteses de litispendência, estaria sendo desprestigiado o princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição. Portanto, a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o CDC, art. 103, III e com o sistema de proteção coletiva. Assim, tem-se que a competência para apreciar e solucionar a contenda é da primeira Vara do Trabalho que conheceu do litígio, dentre as várias cidades abrangidas pela representatividade do sindicato reclamante. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o CDC, art. 103 e o disposto na Orientação Jurisprudencial 130, item IV, da SBDI-2 do TST, em que dispõe que «estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída". Isto porque, caracteriza litispendência o ajuizamento de ação idêntica à que já está em curso, conforme previsto no CPC/2015, art. 337, § 3º e a constatação da ocorrência de litispendência implica a não resolução do mérito do feito ajuizado posteriormente, conforme ressai do CPC/2015, art. 485, V. Ademais, ressalta-se que, diante da nova redação conferida ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei 9.494/1997 cuja alteração implicou a restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada, dispondo que a coisa julgada nos casos de ação civil pública deveriam produzir efeitos apenasdentro doslimites territoriaisdo juízo que prolatou a sentença, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. Assim, concluiu que é prevento o Juiz que primeiro conhecer da matéria, nos termos do art. 2º da LACP e 93 do CDC, conforme tese adotada, em sede de repercussão geral (Tema 1.075: «I - É inconstitucional a Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar a Lei 8.078/1990, art. 93, II. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas . Assim sendo, como não há dúvida do ajuizamento de ação coletiva anteriormente idêntica, é caso de se manter a extinção da presente, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V e § 3º), com o fito de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. Precedentes.

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de litispendência suscitada, com fundamento na ausência de identidade entre os pedidos e a causa de pedir dos processos apontados.  ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ficou expressamente assentado no decisum embargado que o TRT consignou que « O CDC, art. 104 dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos, I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva . A partir de tal dispositivo, este Colegiado já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação à ação coletiva, bem como que é possível promover a execução nas duas ações. Os efeitos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual quando, ciente do processo coletivo, o indivíduo não requerer a suspensão do processo individual. No caso em apreço, não há prova de que os exequentes tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva . Não há óbice, portanto, em executar a ação coletiv a. (...) Diante desse contexto, ausente demonstração da ciência dos substituídos acerca do ajuizamento da ação coletiva, e sendo ônus probandi da executada provar que se desincumbiu do referido dever de informação, não se pode excluir os autores das ações individuais, ora substituídos, do rol de beneficiários da demanda coletiva. Dito de outro modo: a falta do requerimento de suspensão da tramitação da ação individual não implica afastamento da eficácia da coisa julgada coletiva porque não foi oportunizado aos substituídos optar entre a ação individual e a ação coletiva «. O TRT destacou que « no caso em análise, não se discute se no plano fático houve ciência pelos substituídos do ajuizamento desta demanda coletiva nos autos das ações individuais, mas, apenas, acerca de quem caberia provar tal fato. Apresentada a questão com tais contornos, conclui-se que, pelo fato de figurar como réu em ambos os processos, e com base no princípio da aptidão probatória, competia à executada provocar os substituídos do ajuizamento da demanda coletiva, de modo a possibilitar-lhes a escolha entre o prosseguimento da demanda individual ou em se aguardar o desfecho do processo coletivo «. 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática . 5- Agravo a que se nega provimento .

16 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Prática de 5 (cinco) crimes em concurso de agentes. Dentre eles roubo a agência dos correios. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Remessa dos demais feitos à Justiça Estadual. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. O presente conflito se originou em razão da verificação de litispendência, haja vista o roubo cometido contra a empresa pública federal já estar sendo processado pela Justiça Federal, no momento em que se ofereceu denúncia perante a Justiça estadual, abrangendo não só referido fato, mas também outros 4 (quatro), cuja competência se perquire nestes autos, diante da possibilidade de o contexto fático revelar causa modificadora da competência - conexão. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE INVESTIGAÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Prejudicial de coisa julgada aduzida em contrarrazões de recurso de revista. Ação civil pública transitada em julgado. Efeitos sobre a reclamação trabalhista.

«O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três elementos significativos: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Além disso, o CDC, art. 103 e CDC, art. 104, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos direitos metaindividuais, expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. ... (Continua)

19 - TST Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual.

«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva (substituição processual).

«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. ... (Continua)