Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU AÇÃO COLETIVA - INCABÍVEL - INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
- Aexistência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais. ... ()
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