Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES COLETIVAS - BENEFICIÁRIOS DOS EFEITOS DA SENTENÇA - IDENTIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Diversamente da análise de ações individuais, nas demandas coletivas não se exige a plena identidade de partes, sobretudo no polo ativo, para reconhecimento da litispendência. ... ()
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