Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer. Conexão. Ação coletiva. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questões em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou litispendência entre a ação individual e a ação coletiva anteriormente ajuizada que justifique o trâmite conjunto dos processos. III. Razões de Decidir  3. Não se vislumbra a alegada conexão, pois CDC, nos arts. 103 e 104, estabelece a autonomia entre ações individuais e coletivas, inexistindo litispendência entre elas. 4. Jurisprudência confirma a convivência harmônica entre ações individuais e coletivas, afastando a conexão entre elas. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: "1. Autonomia entre ações individuais e coletivas, conforme o CDC. 2. Inexistência de conexão entre as demandas. _______ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 66, II, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23.04.2013; TJSP, Conflito de competência cível 0011493-42.2021.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 28.04.2021; TJSP, Conflito de competência cível 0029310-85.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11.10.202