litisconsorte passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Honorários. Exclusão de litisconsorte passivo. CPC/1973, art. 20.

«São devidos honorários de advogado pelo vencido, quando excluído litisconsorte passivo da demanda, por ilegitimidade para a causa.... (Continua)

2 - TJMG Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo

«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão de litisconsorte passivo nos autos dos embargos de terceiro, sob o argumento de que a inclusão da antiga proprietária do imóvel no polo passivo seria desnecessária. ... (Continua)

4 - STJ Ingresso de litisconsorte passivo necessário. Requerimento. Indeferimento. Inexistência de utilidade na atual fase processual. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito dos argumentos suscitados, o ingresso de litisconsorte passivo, na atual etapa do processo, carece de qualquer grau de utilidade. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao litisconsorte passivo, espólio de Joel Ubirajara Gonzaga, em ação indenizatória. A agravante alega que a exclusão do litisconsorte causa grave prejuízo à sua defesa, uma vez que o proprietário do veículo acidentado responde solidariamente com o condutor, razão pela qual requer sua reintegração ao polo passivo processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que o autor desista da ação em relação a litisconsorte passivo facultativo, independentemente da anuência do corréu remanescente. III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou interesse recursal em relação à tese de inépcia da petição inicial, pois a decisão agravada apenas acolheu o pedido de desistência da autora em relação ao litisconsorte passivo.4. A concessão da gratuidade da justiça foi fundamentada na comprovação de insuficiência de recursos da agravante, conforme o CPC, art. 99.5. A desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos é permitida pelo art. 335, § 2º do CPC, não exigindo anuência do corréu não citado.6. A decisão agravada não causou prejuízo à corré remanescente, que poderá exercer seu direito ao contraditório e à defesa. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e desprovido.Tese de julgamento: É direito potestativo do autor a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos ainda não citados, independentemente de anuência do corréu, na obrigação solidária. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 3º, 335, § 2º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1.567.934-8, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C. Cível, j. 22.06.2017; TJPR, AC 1.388.798-8, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 08.10.2015; TJPR, AI 0066392-32.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acatar o pedido da agravante para reverter a decisão que excluiu o espólio do proprietário do veículo do processo. A desistência da ação em relação ao proprietário do veículo causador do acidente de trânsito ainda não integrado ao processo é opção do autor, que pode exercê-la como entender mais adequado.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental na petição em recurso especial. Pedido de ingresso como litisconsorte passivo necessário. Descabimento.

«1. É descabida a pretensão do agravante de ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário, seja porque foi apresentada em momento e órgão inoportunos, ou porque a questão já foi devida e definitivamente resolvida na origem, que decidiu pelo indeferimento da citação de todos dos demais candidatos aprovados no certame, o que abrange o ora agravante. ... (Continua)

7 - TJMG Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.

«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do CPC/2015, art. 253, § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

citação do réu constitui um ato essencial para a regularidade processual, de modo que sua ausência configura um vício processual insanável, compreendido pela doutrina como transrescisório. ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Litisconsorte passivo. Exclusão do feito. Responsabilidade pelo pagamento da parte que deu causa à citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A parte que deu causa à citação do litisconsorte, excluído do feito por ilegitimidade passiva, responde pelo pagamento da verba honorária correspondente.... (Continua)

10 - STF Ação revocatória. Falência. Citação do falido como litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 55, parágrafo único. (Com doutrina).

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de litisconsorte passivo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não aplicação, na espécie.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que o ato judicial que exclui litisconsorte passivo não põe termo ao processo em sua inteireza, mas somente em relação a um dos réus. Por essa razão, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não o de apelação. ... (Continua)

12 - STF Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação do CPC/1973, arts. 46, I, e 47, caput, e CF/88, art. 102, I, «d.

«O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsorte passivo necessário com os demais candidatos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II.

«3. PRELIMINAR: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os demais candidatos do concurso público, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes ativos da autoridade impetrada.... (Continua)

14 - TJSP Parte contrária e não ao outro réu, seu litisconsorte passivo (CPC, art. 500). Inexiste, daí, recurso adesivo de recurso adesivo. Não conhecimento.

15 - STJ Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica. Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da competência para a Justiça Federal se aplica, «mutatis mutandis, aos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual: (i) se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; (ii) se o valor dado à causa for de até sessenta salários mínimos; e (iii) se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1º, do Lei 10.259/2001, art. 3º, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pessoa jurídica de direito privado pode ser litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Precedente da 1ª Seção.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória, indenizatória e anulatória. Vícios construtivos. Exclusão de litisconsorte passivo. Ilegitimidade passiva. Prosseguimento da ação em relação aos demais litisconsortes. Honorários. Não incidência do CPC, art. 85, § 2º. Dissídio não comprovado.

1 - Ação cominatória, indenizatória e anulatória. ... (Continua)

17 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE.

Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e julga extinto o processo em relação a um dos réus. Insurgência da autora. Desacolhimento. Relação contratual entre os agravados restrita à emissão de boletos e cobrança de créditos. Títulos transferidos ao Banco Sicredi por endosso-mandato, atuando como mero mandatário, sem extrapolar seus poderes. Aplicação da súm. 476 do STJ. Ausência de indícios de conduta irregular do banco, para justificar, mesmo pela teoria da asserção, que seja demandado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de honorários. Verba decorrente de provimento de recurso que importou no juízo de improcedência da demanda. Provimento que aproveitou o litisconsorte passivo.

«1. Caso em que o provimento do recurso extraordinário interposto pelo INCRA quanto ao mérito da causa resultou no juízo de improcedência do pedido exordial e, por isso, aproveitou ao INSS, na condição de litisconsorte passivo (CPC, art. 509), motivo pelo qual ambas as autarquias fazem jus à verba honorária a ser arcada pela empresa autora que saiu vencida na demanda (CPC, art. 20). ... (Continua)

20 - TRT10 Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Assim sendo, com fulcro no CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 118, declaro a nulidade do processo, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para reiniciar seu trâmite, desta feita observando-se a citação de todos os litisconsortes.... (Continua)