liberdade provisoria lei maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

2 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, art. 310 e CPP, art. 313.

«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

3 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE PEDIU PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA

4 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

5 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 

Caso em que o paciente, policial militar, foi encontrado em frente à casa da vítima, sob efeito de álcool, sendo preso em flagrante. A liberdade provisória foi concedida, mas com condições, insurgindo-se o impetrante contra o monitoramento eletrônico e restrição de arma funcional. A decisão justifica as medidas cautelares como alternativas à prisão, essenciais para evitar a reincidência e garantir a ordem pública. E escolha das medidas é prerrogativa judicial. Condições pessoais favoráveis não anulam determinações legais. Ilegalidade não verificada. ... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS A PEDIDO DA VÍTIMA. DESAPARECIMENTO DO MOTIVO ENSEJADOR DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

7 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.  art. 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO.

PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA AS IMPUTAÇÕES. DITOS CONSISTENTES DA OFENDIDA NÃO SÃO DESACREDITADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCEDIDO SURSIS BIENAL, CONFORME arts. 77 E 78, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS (PRISÃO PREVENTIVA, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA). EVENTUAL EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ... (Continua)

8 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

9 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA - OCORRÊNCIA - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ISENÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

10 - STJ Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 313. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... (Continua)

12 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA. ACOLHIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 325, § 1º, I, E 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de violência doméstica, com decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00. A defesa alega que o paciente é primário e hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com o valor da fiança, e requer a dispensa da mesma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória em razão da hipossuficiência do paciente, que não possui condições financeiras para arcar com o valor estipulado.III. Razões de decidir3. O paciente é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com o valor da fiança fixada.4. A fiança deve ser dispensada conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350, considerando a situação econômica do réu.5. O paciente permanece preso apenas por não ter condições de pagar a fiança, o que caracteriza constrangimento ilegal.6. A jurisprudência confirma a possibilidade de dispensa da fiança em casos de hipossuficiência e ausência de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, afastando a imposição de fiança e mantendo as demais condições impostas ao réu na decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 325, § 1º, I, e CPP, art. 350, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HABEAS CORPUS 0132544-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, HABEAS CORPUS 0069249-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que estava presa pode ser solta sem precisar pagar a fiança de R$ 1.518,00, porque ele não tem condições financeiras para isso. A defesa mostrou que ele é pobre e não pode arcar com o valor, e o juiz que decidiu pela fiança não considerou essa situação. Como a prisão dele era apenas por não conseguir pagar a fiança, o tribunal entendeu que isso é um constrangimento ilegal e, por isso, concedeu a liberdade provisória, mas mantendo outras condições que o juiz anterior havia imposto.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL - AMEAÇA GRAVE E INJUSTA - PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147. A CONDUTA DO ACUSADO ULTRAPASSOU MERA DISCUSSÃO CONJUGAL, CONFIGURANDO EFETIVA AMEAÇA CAPAZ DE INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVADOS OS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. APENAMENTO MANTIDO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, POR CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, QUE NÃO PROSPERA.  É ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUE O AUMENTO IMPOSTO NA PENA PROVISÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM OS MECANISMOS PROCEDIMENTAIS CONTIDOS NA Lei 11.340/06. TANTO É ASSIM QUE ESSA AGRAVANTE ESPECÍFICA FOI INSTITUÍDA POR MEIO DA PRÓPRIA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. ALÉM DA EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ENCONTRA  VEDAÇÃO NA SÚMULA 588/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, DEVENDO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SER ESTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. READEQUAÇÃO APLICADA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÕES DE DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA, RECENTEMENTE, LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE, TENDO DESCUMPRIDO NO MESMO DIA, VOLTANDO A PRATICAR, EM TESE, NOVAS VIOLÊNCIAS EM FACE DA NOTICIANTE (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATÉ, PORQUE, JÁ SE MOSTRARAM INSUFICIENTES - O FATO DE O PACIENTE POSSUIR ALGUMAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

15 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, FOI DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.... (Continua)

16 - TJPR HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DECRETAÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA PELO JUIZ SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, EM VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz da Vara Criminal da Comarca de Antonina, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em razão da prática de lesão corporal e injúria no contexto de violência doméstica. Os impetrantes alegaram ilegalidade na decisão, uma vez que o Ministério Público já havia manifestado favoravelmente à aplicação de medidas cautelares menos severas, e pugnaram pela revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juiz, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, configurando constrangimento ilegal em violação ao sistema acusatório estabelecido pela Lei 13.964/2019. III. Razões de decidir3. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi decretada de ofício, violando o sistema acusatório e a legislação processual penal vigente, conforme a Lei 13.964/2019. 4. O Ministério Público já havia manifestado pela aplicação de medidas cautelares menos severas, evidenciando a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva.5. A prisão preventiva deve ser a última alternativa, e não foram apresentados indícios concretos que justificassem a necessidade da prisão para garantir a ordem pública ou a instrução processual.6. A decisão de manter a prisão preventiva careceu de fundamentação adequada e se baseou em suposições, não em fatos concretos.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, configura constrangimento ilegal, em violação ao sistema acusatório estabelecido pela Lei 13.964/2019. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311 e 312; Lei 11.340/2006, art. 20; Lei 13.964/2019, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 640518, Rel. Min. Jorge Mussi, Plenário, j. 22.01.2021; STJ, HC 126168/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 28.04.2009; STJ, AgRg no RHC 94.370/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.05.2018; STJ, HC 226837 MT, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13.06.2023; Súmula 676/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão do paciente foi feita de forma ilegal, pois o juiz o Decretou sem que o Ministério Público ou a polícia pedissem isso, o que vai contra a lei. Por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas menos severas, como o uso de monitoramento eletrônico e a proibição de se aproximar da vítima. O juiz entendeu que a prisão não era necessária, já que não havia provas suficientes para justificar essa medida extrema. Assim, o paciente poderá responder ao processo em liberdade, mas deve seguir as novas regras estabelecidas pelo tribunal.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

18 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. DESTA VEZ, POR FALTA DE CARREGAMENTO DA MONITORIZAÇÃO ELETRÔNICA. CONDUTA QUE REVELA DESPREZO AS DECISÕES JUDICIAIS E, POR CONSEGUINTE, OFENSA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva, após descumprimento reiterado de medidas cautelares, incluindo a falta de carregamento da monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente, considerando sua condição de morador de rua e a alegação de vulnerabilidade social. III. Razões de decidir 3. O paciente descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas, incluindo a falta de carregamento da monitoração eletrônica, demonstrando desprezo pelas decisões judiciais. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a conduta do paciente e a necessidade de proteção à sociedade. 5. A condição de vulnerabilidade social do paciente não é suficiente para revogar a prisão preventiva, uma vez que os requisitos legais para a sua decretação foram preenchidos. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como condição de liberdade provisória, especialmente em casos de violência doméstica, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 313. relevante citada:5ª Turma, HC 422.646/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 20.02.2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040317-48.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.05.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075059-07.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006782-65.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 02.03.2024.... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)