Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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