Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE PEDIU PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA
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